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12ª RPM – 70º BPM

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO N. 171/2014
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – RIP

Ao n. 111.475-0, 3º Sgt PM Genivaldo Aparecido da Silva e Outros – 70º BPM.
Anexos: Ficha de atendimento e o Termo de declaração, totalizando duas laudas.

O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO SEPTUAGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 107 do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA), criado pela Resolução n. 4220, de 28Jun12, e:

CONSIDERANDO QUE: I – Chegou ao conhecimento deste Comando, denúncia de possíveis irregularidades praticadas por uma Praça lotada nesta Unidade, que conforme noticiado na documentação anexa, durante uma abordagem realizada por volta das 23h30min, do dia 25/12/2014, na rua Dr. João Nogueira, s/n, Centro, nesta Cidade, o militar teria agredido os menores com tapas, socos, chutes e enforcamento; II – também ressai da denúncia que o militar tratou a denunciante de forma desrespeitosa, no momento em que a mesma procurou o COPOM para saber do ocorrido; III – há necessidade da realização de diligências, visando à busca de elementos razoáveis de autoria e materialidade nos fatos noticiados, para subsidiar este Comando na adoção de providências, e consequentemente na instauração do devido processo, se for o caso.

RESOLVE: a) Determinar que seja, com a possível urgência, elaborado o RIP, delegando-lhe para este fim, as atribuições de sua competência, devendo o encarregado observar as orientações que regulam o assunto; b) Recomendar a SRH que proceda, o registro e controle do recebimento desta documentação pelo encarregado, para fins de agendamento e acompanhamento dos prazos; c) Determinar o prazo de 15 dias para a conclusão do Despacho; d) Lançar no sistema de controle da IME.

Quartel em Nanuque, 26 de Dezembro de 2014.

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Disciplinando Fulano de Tal, Ten Cel PM
COMANDANTE DO 70º BPM

Recebi