1º trabalho

INFORMATIVO

31 – É possível ingressar com ação de busca e apreensão se aquele pai ou mãe que tiverem a guarda estiver levando uma vida desregrada, prejudicando os filhos? Sim, perfeitamente, pois o que prevalece é o melhor interesse da criança, ou seja, se o responsável estiver dando um mau exemplo para a criança, não tem cabimento continuar com tal situação.

32 – Como se perde o poder familiar? Se perde apenas o poder familiar através de sentença judicial irrecorrível, ou seja, não há como uma pessoa querer se eximir desta responsabilidade, pois uma vez que recai sobre si, só uma sentença judicial pode retinha-lhe este poder. Conforme artigo 1.638. do CC Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

33 – O que é tutela? É o exercício do poder familiar por terceira pessoa em relação a menores, nos casos em que o pai e a mãe perderam o pátrio poder. No caso destes menores possuírem bens é dever do tutor cuidar deles, devendo ao final prestar contas. É uma modalidade mais complexa que a guarda e mais simples que a adoção, que é irrevogável.

34 – O que é adoção? É o ato jurídico no qual o individuo é assumido como filho por uma pessoa ou casal criando um vinculo familiar não sanguíneo, mas como se sanguíneo fosse. Ou seja, quando há a vontade de adotar e o preenchimento dos requisitos legais, podendo adotar os maiores de 18 anos, capazes e tendo uma diferença de 16 anos de idade.

38 – O que é casamento?
Casamento é o vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação. 39 – O que significa igualdade de direitos entre homens e mulheres?
A Constituição Federal de 1988 conferiu em seu artigo 5º, I a igualdade de direito entre homens e mulheres,