147570010815 DPC2015 DIRPENAL AULAS01E02

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - 2015
Direito Penal
Geovane Moraes

AULAS 01 E 02
PRINCÍPIOS ELEMENTARES DO DIREITO
PENAL
PRINCÍPIOS

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO.
DESVIRTUAMENTO. FURTO DE BOTIJÃO
DE GÁS AVALIADO EM R$ 60,00.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
APLICAÇÃO. RECIDIVA DO PACIENTE EM
CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
NÃO CONHECIDA.

DICA
Parte da doutrina entende que todos os princípios norteadores do Direito Penal são de natureza constitucional, devendo ser divididos em Explícitos e Implícitos.
Princípios doutrinários
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Consequências:






2. Ausência de periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica causada; 1. Consoante já assentado pelo Supremo
Tribunal
Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. (STJ, HC 303424 / SP, Min.
Rogério
Schietti
Cruz,
6ª
Turma,
p.11/12/2014)
TEMAS CABULOSOS – INSIGNIFICÂNCIA

Subsidiariedade (Necessidade);
Fragmentariedade;
Lesividade;
Adequação social;
Insignificância (bagatela);

Crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça que provoquem consequências em montante inferior a um salário-mínimo serão automaticamente tidos como insignificantes?

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
(CRIMINALIDADE DE BAGATELA)

Resposta: NÃO

Vetores elencados pelo STF para o reconhecimento do princípio da insignificância: 1. Mínima ofensividade da conduta do agente; www.cers.com.br

1

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - 2015
Direito Penal
Geovane Moraes