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1. INTRODUÇÃo
A produção textual permite proporcionar o entendimento e a realização de um texto teórico crítico-reflexivo tendo como assunto os direitos das crianças e adolescentes contidos nos diferentes documentos, tendo como base para a realização deste trabalho a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente.
Historicamente, as concepções de infância, direitos das crianças e educação infantil foram modificando-se em conseqüência das mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais advindas na sociedade, ocasionando a implantação de determinadas políticas públicas para a infância ligadas às diferentes campos de ação governamental, como a assistência social, a saúde e a educação.
Atualmente, novas demandas apresentaram-se à educação com destaque no fazer, no trabalho e na ação, adaptando o ser humano às novas rotinas da sociedade industrial. O fazer torna-se a tônica da ação educativa e o tempo destinado às atividades pedagógicas passa a ter um lugar de destaque. O compromisso com uma educação infantil cidadã implica a organização de uma rotina que permita às crianças o riso, a alegria, a criatividade, a autonomia, o prazer, o lúdico, a descoberta, enfim, o direito de ser criança.

2. DESENVOLVIMENTO

Nos dias atuais as crianças recebem o estatuto de sujeitos plenos de direitos, recebendo na infância uma visibilidade internacional. Torna-se importante, ainda, pontuar que a história do atendimento relacionado à educação infantil no Brasil corresponde a múltiplas decisões da representação da vida social, aceito que as instituições de ensino permanecem em difícil inclusão com os assuntos que se referem à história da infância, a família e da população global. Com relação aos direitos, esses documentos admitem os direitos que estão previstos na Constituição Federal (1988), no Estatuto da Criança e Adolescente