13380398810

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP
CENTRO DE GRADUAÇÃO A DISTÃNCIA

ALUNA: ADARCI MEIRE RETT – RA: 7988740315

DESAFIO ACADÊMICO:

CURSO: ADMINISTRAÇÃO GESTÃO PÚBLICA CONTABILIDADE BASICA

PROFESSOR: GESTÃO PÚBLICA – MA. MÔNICA STOLONI
PROFESOR: CONTABILIDADE BASICA - HUGO DAVI SANTANA

SÃO PAULO, SP 2014
SUMÁRIO

1-Resumo-------------------------------------------------------------------------------------------------1
2- Introdução--------------- ------------------------------------------------------------------------------2
3- Cotia--------- -------------------------------------------------------------------------------------------3
4- Itapevi --------------------------------------------------------------------------------------------------5 5- Relatórios Sobre os Municípios--------------------------------------------------------------------6 6- Bibliografia --------------------------------------------------------------------------------------------8 RESUMO

Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:
“todos têm