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Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de
2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º Esta Lei traz disposições que visam incrementar a segurança da
Copa das Confederações FIFA de 2013, doravante designada “Copa das Confederações”, e da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014, doravante designada “Copa do Mundo de
Futebol”, a serem realizadas no Brasil, definindo crimes e sanções administrativas, disciplinando o incidente de celeridade processual, bem como o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
Art. 2º Para efeito desta Lei, a expressão:
I – “eventos relacionados às competições” compreende as cerimônias e as atividades vinculadas às competições de que trata o artigo 1º desta Lei, tais como as de abertura, encerramento, treinos, exibições culturais, artísticas e beneficentes, além de outras definidas em regulamento;
II – “no período que antecede a realização dos eventos” compreende o período de 3 (três) meses que antecede o início das competições;
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III – “durante a realização dos eventos” compreende o período em que serão realizadas as competições previstas no artigo 1º, conforme calendário estabelecido pela organização dos eventos;
IV – “Cidades-Sede” compreende aquelas em que se encontram os estádios nos quais serão realizadas as competições;
V – “nas redondezas do estádio” compreende o raio de 5 (cinco) quilômetros do local onde será realizada uma ou mais partidas de futebol das competições de que trata esta Lei;
VI – “ato de violência” compreende violência contra pessoa ou coisa;
VII – “delegação” compreende os