13 Legisla o sobre Lentes de Contato

Legislação sobre Lentes de Contato
Paulo Velloso

Legislação sobre Lentes de
Contato
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A Profissão de
Óptico inicia-se quando o ser humano fabrica a primeira lente dom fins oftálmicos.
É o Óptico de fato que começa a existir. O Ofício de Óptico
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Durante anos existiu, sem regulamentação o trabalho de fabricar lentes
E proporcionar melhor visão à comunidade O Óptico era o optometrista e o mascate que andava de cidade em cidade.

O Ofício de Óptico
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No Brasil, já existindo de fato a profissão de óptico e outras, houve a necessidade de regulamentá-las Então a a 11.01.1932 foi promulgado o
Decreto Lei 20.931 que regula o exercício de várias profissões

Decreto Lei 20.931 de 11.01.1932
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Regula o exercício de várias profissões
Inclusive as relativas à medicina, odontologia, medicina veterinária, farmacêuticos, parteiras, enfermeiras, duchistas, massagistas e
OPTOMETRISTAS.
Desta forma o poder federal reconhece a existência destas profissões e elas passam a existir de Direito.

Decreto Lei 24.492 de 28.06.1934
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Baixa instruções sobre o Decreto Lei
20.931 na parte relativa a lentes de grau Estabelece limites ao exercício da medicina referente a oftalmologia e ao exercício da profissão de óptico

Decreto Lei 24.492
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Talvez pela razão de a Optometria existir de fato e de direito, pelo decreto lei 20.931, os médico pressionaram o governo federal para sancionar essa lei.
Como regra geral este Decreto Lei
24.492 proíbe os ópticos de receitarem e proíbe os médicos de venderem. Em suma, quem receita não vende e quem vende não receita.

Decreto Lei 24.492
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Regulamenta a Profissão de Óptico, na época Óptico Prático porque não havia formação acadêmica e teórica. Aprendiase fazendo.
Surge então a figura do Óptico Prático.
Todo aquele que na data do Decreto tivesse mais de 10 anos de trabalho em óptica e comprovasse isso, poderia requerer o título de Óptico Prático, sem necessidade de prestar exame.

Decreto Lei 24.492
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A partir