12 homens e uma sentença

O poder estatal e o meio ambiente

O meio ambiente direta ou indiretamente faz parte do dia a dia de todo cidadão, e de diversas formas diferentes tem um papel essencial em nossas vidas. Esse tipo de participação na sociedade faz com que seja necessária a criação de normas para seu uso e preservação, e é nesse ponto que entra o poder publico. Conforme o art 225 da constituição federal “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ” Desta forma, podemos concluir que o poder público foi encarregado da importante missão de tutelar o meio ambiente devendo garantir sua proteção e manutenção integral, alem de sua preservação para gerações futuras, para que o direito humano a um meio ambiente equilibrado não seja ferido de forma alguma. Esse dever, por si só, já é de grande importância, porem ainda existe um agravante que aumenta a responsabilidade do estado, o fato do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ser um direito humano essencial para a garantia do direito a vida, assim tornando-o também um direito fundamental que como todos os outros é inviolável. Alem do art 225 da constituição, também existem outras leis que garantem nosso direito ao meio ambiente como por exemplo a lei da política nacional do meio ambiente (lei federal 6.938/81), e algumas leis mais especificas que auxiliam na forma preservar determinadas espécies como a lei 9.985/00 que chegou a instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Mesmo com a existência de varias leis a respeito, e das determinações bem claras a respeito das obrigações e funções do poder publico junto ao meio ambiente, o papel do