12 homens e uma sentença

EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO
Karina Dias de Souza, Mayara Silva de Castro (UNIPAR); Elessandro Demetrio da Silva (UNIPAR).

Introdução: Muito se discute sobre o direito do enfermo em estado terminal de escolher o momento de sua morte ou a recusa aos tratamentos que o mantém vivo. No Brasil a Eutanásia ainda é considerada crime, não há autorização legal para eutanásia nem para o suicídio assistido.
Objetivo: Esclarecer os efeitos e a finalidade da Eutanásia no Brasil, avaliando a adaptação constitucional, e apresentar as opiniões de vários órgãos.
Desenvolvimento: Ortotanásia significa morte correta: "orto" certo, "thanatos" morte. Significa o não prolongamento artificial do processo de morte, além do que seria o processo natural, feito pelo médico. Difere da eutanásia, onde existe um ato voluntário de provocar a morte de um doente, geralmente pela aplicação de uma dose letal de medicamentos ou pela suspensão da alimentação em pacientes em coma profundo e prolongado. A prática da ortotanásia foi aprovada pelo Conselho Federal de Medicina em 2006, através da Resolução 1.805/06, mas teve sua aplicação suspensa por liminar da Justiça Federal, que atendeu pedido do Ministério Público Federal sob a alegação de que o CFM "não tem poder regulamentar para estabelecer como conduta ética uma conduta que é tipificada como crime". Na Constituição Federal art. 1º, III, e art. 5°, III reconhecem a dignidade da pessoa humana como fundamento do estado democrático brasileiro. O médico que por fim a vida de um paciente por compaixão comete o homicídio simples indicado no art.121 do Código Penal, sujeito a pena de 6 a 20 anos de reclusão.
Conclusão: Sendo assim, a eutanásia é uma medida que visa acabar não com a vida, mais sim com a dor. Ainda tem-se muito caminho dentro deste assunto para chegar a um consenso final, cabendo a cada Estado decidir se dará ou não este direito ao paciente que está em estado terminal de vida.
Referências: BRASIL. Código Penal e Constituição