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I. Social
1) O que é o Social?
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (Social) é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Está sendo desenvolvido, em conjunto, pela Caixa
Econômica Federal (CAIXA), pelo do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB). E faz parte da Agenda de Ações para
Modernização da Gestão Pública, conduzida pelo Ministério do
Planejamento, que está sendo construída em diálogo com a Câmara de
Gestão, Desempenho e Competitividade e o conjunto dos Ministérios.
2) Qual o objetivo do eSocial?
A utilização do eSocial tem como objetivos:
I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
II - simplificar o cumprimento de obrigações; e
III - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
3) Quais os benefícios do Social?
A prestação das informações ao Social substituirá a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao Social, com padronização das informações e redução da quantidade de obrigações.
O eSocial permitirá ao empregador atuar com maior transparência e segurança jurídica, evitando assim passivos fiscais e trabalhistas desnecessários. Os serviços dedicados aos trabalhadores serão aprimorados para que estes possam gozar de seus direitos trabalhistas e previdenciários com maior rapidez e plenitude.
Haverá maior dificuldade para o cometimento de fraudes contra o sistema previdenciário e trabalhista brasileiro, que prejudicam o trabalhador e toda a sociedade e aumentam a concorrência desleal com os empregadores regulares.
4) Quem será obrigado a utilizar o eSocial?
Os empregadores, inclusive o