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DESCENTRALIZAÇÃO,
TERCEIRIZAÇÃO E
PARCERIAS NO
SETOR PÚBLICO
Prof. Wagner
Sala T-14

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22/02/2013

SERVIÇOS PÚBLICOS
A Constituição, atribui expressamente ao Poder
Público a titularidade para a prestação de serviços públicos, estabelecendo que esta pode ser feita diretamente ou mediante execução indireta (delegação = concessão ou permissão), sendo obrigatória licitação prévia para ambas as formas de delegação.

Vejamos a redação do art. 175 da Constituição:
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.”

O que é PODER PÚBLICO?
• Nem a CF, nem as leis definem;
• Poder Público “pode” ser visto como sinônimo de Administração Pública.
• Assim, tanto a Administração Direta quando a Administração Indireta seriam titulares de serviços públicos.

O que é SERVIÇO PÚBLICO?
• Nem a CF, nem as leis definem;
• Então, como a doutrina trata do problema da conceituação e objeto do nosso estudo?
• Vamos buscar subsídios ...

“Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.”
(Hely Lopes Meirelles)

“Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito
Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo
Estado em favor dos