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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ TITULAR DA ___.ª VARA DO TRABALHO DE ________________

Processo n.º

________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ) por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

em face de ____________________________________________ (nome completo do reclamante), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ___________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

Alega o Reclamante, em apertada síntese de sua inicial, o seguinte:

a) que trabalhou para a Reclamada, exercendo a função de ___________, tendo sido admitido em __/__/____ e dispensado em __/__/____;

b) que fora transferido em caráter provisório para a filial da empresa em _____________.

Todavia, não tem razão. O Reclamante fora transferido para a filial da empresa em _________________, como alegou na inicial. Entretanto em caráter permanente, e não temporário como disposto na presente reclamação. Tal fato comprova-se por meio do aditamento do contrato de trabalho do Reclamante, no qual consta expressamente sua transferência definitiva para a filial no interior do Estado.

Desta forma, a presente reclamação trabalhista não deve prosperar, eis que desprovida de amparo fático bem como legal, a seguir demostrado.

II – DO DIREITO

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5.452/43) em seu art. 469:

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
(...)

§2.º É lícita a transferência quando ocorrer