066695400566

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUI(Í)Z(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA

VALQUÍRIA BISPO DOS SANTOS LOPES e CLAUDIO ALVES BATISTA LOPES, brasileiros, casados entre si, ela professora, portadora do RG nº 02062185-08 e CPF nº 358.043.005-04, residente e domiciliada na Caminho D 1 , casa 04, Bairro da Piaçaveira, nesta Comarca de Camaçari – BA, Telefone: 8127-1526/3621-7801, ele, operador de empilhadeira, portador do RG nº 03173379-47 e CPF 404930835-53, residente e domiciliado na Rua Juraci Magalhães, n° 17, Parque Verde I, Camaçari – BA, tel [phone], por conduto das Defensoras Públicas subscritoras, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Magna Carta de 1988, em seu Artigo 134 , vêm, à presença de Vossa Excelência, REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL nos termos a seguir expostos.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requerem, de logo, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por pertencerem a famílias desprovidas de recursos, não podendo arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, com fulcro na Lei nº 1.060/50.

DO CASAMENTO E DA SEPARAÇÃO DE FATO

01 - Que contraíram matrimônio em 23 de janeiro de 1993, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento anexa.

02 – Que estão separados de fato há mais de 07 (sete) anos, tendo em vista que a convivência tornou-se inviável devido à ruptura dos deveres conjugais e à incompatibilidade de gênios.

DA FILHA, DOS ALIMENTOS, DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

03 - Que desta união nasceu uma filha: CARINE GLEICE DOS SANTOS LOPES, nascida, em 12 de julho de 1994, (certidão de nascimento em anexo), que ficará sob a guarda da genitora, com visitas livres pelo genitor.

04 - Que as partes renunciam aos alimentos um do outro, ao passo que informam a existência de acordo de alimentos realizado perante o Ministério Publico na