01. O que significa para os brasileiros o código de defesa do consumidor? - o código de defesa do consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe,

Este trabalho foi elaborado com o intuito de aperfeiçoar nossos conhecimentos no que tange as formas de testamentos. O testamento é um ato personalíssimo unilateral gratuito solene e revogável, no qual a pessoa capaz deixa no todo ou em partes a sua herança como ato de ultima vontade depois de sua morte de acordo com as normas jurídicas. Para o cumprimento serene e dar segurança a manifestação de ultima vontade,o direito pátrio admite 5 (cinco) formas válidas de testamentos não podendo o de cujus querer criar outra forma a não ser a que está nas normas jurídicas, sendo 3 (três) formas de testamento ordinário e 2 (duas) formas especiais.As 3 (três) formas de testamentos ordinários são público , cerrado e particular, e as 2 (duas) formas de testamentos especiais marítimo e militar.

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTOS

TESTAMENTO PÚBLICO

O testamento público tem seus requisitos previamente dispostos no art. 1.864. do Código Civil.

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Na presença de cinco testemunhas maiores e capazes não pode faltar nenhuma testemunha mas pode passar de 5 (cinco)testemunhas, o tabelião escreve as vontades do testados em seu livro de notas, é a modalidade mais seguro do que as outras espécie de