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Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da
Fazenda do Governo do Estado onde estiver sediada a empresa, com validade na data da apresentação, constituída por certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos estaduais. As certidões que não apresentarem validade serão consideradas válidas por 180 (cento e oitenta) dias entre a data da expedição e da apresentação; 4.2.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de
Finanças do Município onde estiver sediada a empresa, com validade na data da apresentação, constituída por certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, de tributos mobiliários municipais. As certidões que não apresentarem validade serão consideradas válidas por 180 (cento e oitenta) dias entre a data da expedição e da apresentação; 4.2.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com validade na data da apresentação da proposta. Registro da empresa junto à entidade profissional competente encarregada da fiscalização do cumprimento da atividade, compatível com o objeto licitado e em plena validade.
OBS: para os itens: 02, 09, 48, 49, 92, 93, 128, 129, 137, 160 – categoria de saneantes e domissanitários
Para o item: 161 – cosméticos
Para os demais itens: correlatos 4.3.2 Declaração da licitante da disponibilidade da Licença de funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, com prazo de validade vigente, compatível com o objeto licitado e com os itens que pretende ofertar preços e, caso seja classificada em primeiro lugar, se compromete a apresentar o(s)