Willis Santiago Guerra Filho

outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. Percebe-se, pois, que a aplicação do princípio da proporcionalidade reside “no âmbito específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias”[179], o que, segundo Guerra Filho, denota a sua essência e destinação, qual seja, preservar os direitos fundamentais[180]. Bonavides, inclusive, afirma que a vinculação do princípio da proporcionalidade ao Direito Constitucional ocorre por via dos direitos…

Silva Oliveira / 421071110, Luciano Silva Pinheiro / 430006610, Mario Sérgio Marques Da Silva / 421021049, Maurício Dos Santos Barboza / 421024424, Natália Melo Santos / 421061522, Neelliton Ferreira Dos Santos / 421021738, Paulo César Martins Costa Filho / 421046011, Pedro Bernardino Da Silva Neto / 421087105, Rafaela Cristine De Almeida Lopes / 421011418, Rosana Das Chagas Santos / 421030669, Simone Sousa Da Silva / 421117573, Tamyres Cristina Lima Vilar / 421052644, Wescley Barbosa…

nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida.20 Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que é possível concluir quem foi o causado do dano.21 Sérgio Cavalieri Filho faz uma análise em relação à identificação do nexo causal: Quando o resultado decorre de um fato simples, a questão não oferece a menor dificuldade, porquanto a relação de causalidade é estabelecida de maneira direta entre o fato e o…

uso da concepção de RONALD DWORKIN e ROBERT ALEXY para extrair do gênero norma, as espécies regras e princípios), não entre princípios. Não obstante a inteligente construção acerca do tema em exame, a melhor doutrina sobre o assunto (GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Celso Bastos, 1999. p. 61-62.) informa que tal serve para solucionar conflitos entre princípios (maior abstração) e não entre regras (maior concreção), conforme se…

de ser declarado inválido ou ineficaz. III – Provas ilícitas Para o exato entendimento do assunto, há necessidade de ser feita diferenciação entre a prova ilícita e a processualmente ilegítima. Os Professores Scarance Fernandes, Gomes Filho e Ada Grinover, de forma extremamente clara, assim definiram prova ilícita: “Por prova ilícita, em sentido estrito, indicaremos, portanto, a prova colhida infringindo-se normas ou princípios colocados pela Constituição e pelas leis,…

Silva Oliveira / 421071110, Luciano Silva Pinheiro / 430006610, Mario Sérgio Marques Da Silva / 421021049, Maurício Dos Santos Barboza / 421024424, Natália Melo Santos / 421061522, Neelliton Ferreira Dos Santos / 421021738, Paulo César Martins Costa Filho / 421046011, Pedro Bernardino Da Silva Neto / 421087105, Rafaela Cristine De Almeida Lopes / 421011418, Rosana Das Chagas Santos / 421030669, Simone Sousa Da Silva / 421052644, Wescley Barbosa Vilela Ferreira. 2.2. Maceio/AL…

referencia a esta palavra está em TUCÍDIDES (455-398), colhida na oração fúnebre de Péricles aos atenienses mortos na guerra do Peloponeso: “Tenemos un régimen político que no emula las leyes de otros pueblos, y más que imitadores de los demás, somos un modelo a seguir. Su nombre, debido a que el gobierno no depende de unos pocos sino de la mayoría, es democracia. (…)”, Historia de la guerra del Peloponeso. Trad. por Juan José Torres Esbarranch. Madrid: Gredos, 2000, L. II, p. 342. …

ponto como já mencionado. Ainda quanto à segunda posição, princípios e regras se diferenciam pelo “grau de abstração, pelo grau de determinabilidade de aplicação, pelo conteúdo de informação e pela separação ‘onto-lógica’ radical entre ambos” (GUERRA FILHO, 1999. p. 39-40). O grau de abstração determina que as regras possuem um grau de abstração menor que os princípios. O segundo implica em que as regras podem ser aplicadas diretamente enquanto os princípios necessitam de outros…

sociais, a revolta do proletariado com as condições de trabalho, as doutrinas reivindicacionais, o processo de industrialização crescentes do século XIX, aliados ao revés do fornecimento de mercadorias e à agitação popular, fomentados pela Primeira Guerra Mundial, geraram impactos profundos na esfera privada, levando o Estado a intervir acentuadamente para a “realização da justiça social”56, estabelecendo normas de deveres sociais no desenvolvimento da atividade econômica privada, antes…

superam as desvantagens causadas. 2.2 Evolução Histórica Segundo Paulo (2009, p. 163) o desenvolvimento da idéia de proporcionalidade deu-se com sua reiterada utilização pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, no período do segundo pós-guerra, que passou a adotar como fundamento de suas decisões expressões do tipo ‘excessivo’, ‘inadequado’, ‘necessariamente exigível’, para depois reconhecê-lo como princípio da proporcionalidade ou de proibição de excesso. Com base nesse…