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separação dos processos em trâmite, que se encontram conclusos para sentença, para que sejam submetidos ao Regime de Jurisdição Conjunta. Art. 4º A Diretoria de Tecnologia da Informação, adotará as providências necessárias para a viabilização técnica e dotação dos equipamentos a serem utilizados durante o regime de jurisdição conjunta, e designará 01 (um) servidor, se for o caso, em cada unidade para, em sistema de plantão, atender às demandas que venham a ocorrer no citado período. Art. 5º

aos projetos de regularização fundiária; 10 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 CONSIDERANDO, por fim, que se insere no poder de fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça a competência para editar normas técnicas que venham a assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro de modo a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos; RESOLVEM: DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…