PEDIDO SAÍDA TEMPORÁRIA

da Lei de Execuções Penais a sua PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA (para visita familiar) , pelos fatos e fundamentos a seguir: O reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 08 anos a iniciar-se no regime fechado pelo crime tipificado no artigo 217 A , caput do Código Penal Brasileiro. Encontra-se preso desde 05/06/2012, quando de sua prisão em flagrante, conforme guia de recolhimento que já se encontra juntada nos autos de execução do sentenciado. Recentemente, o requerente progrediu ao regime semi-aberto, conforme decisão nos autos da Execução Penal. Desde que progrediu de regime até a presente data, o sentenciado desfrutou de apenas uma saída temporária. Destarte, o requerente preenche os requisitos para a concessão do novo benefício pleiteado, conforme exigido pelo art. 123 da LEP. De fato, o sentenciado já atendeu aos requisitos objetivos para a obtenção do benefício e seu comportamento carcerário é ótimo. Ademais, o requerente está privado do convívio de seus familiares há praticamente 03 anos e a concessão do benefício será proveitosa para a sua ressocialização. Para aclarar a questão, colaciona-se a seguinte lição de MIRABETE: “A primeira hipótese de saída temporária prevista na lei é a visita à família, na qual se inclui, evidentemente,…

SAIDA TEMPORARIA Deve se, compreender inicialmente que a saída temporária é um beneficio destinado ao preso de regime semiaberto, esta se funda na confiança e tem por objetivo a ressocialização do condenado, já que permite sua gradativa reintegração a sociedade. Os presos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, poderão pelo Art. 122 da LEP, obter a autorização para a saída temporária doa estabelecimento, sem vigilância nos casos previstos em lei. As saídas temporárias, sem…

com fundamento no art. 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua SAÍDA TEMPORÁRIA, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS O reeducando foi preso em 21.10.2008 (prisão preventiva) pela infração ao art. 213 e 214, caput, do Código Penal. Oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público e julgada procedente, ao reeducando restou o cumprimento da pena privativa de liberdade de 44 anos, no regime fechado, conforme consta nos autos. O…

com fundamento no art. 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua SAÍDA TEMPORÁRIA, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS O reeducando foi preso em 21.10.2008 (prisão preventiva) pela infração ao art. 213 e 214, caput, do Código Penal. Oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público e julgada procedente, ao reeducando restou o cumprimento da pena privativa de liberdade de 44 anos, no regime fechado, conforme consta nos autos. O…

SIMULADA - SPPS Autorizações de Saídas Estagiárias: Ákilla Priscila Martins de Oliveira Thayse de Melo Souza Código: 049619 51186 Período: 4º Turno: Noturno CAIAPÕNIA – GO, 2014 Emitentes: Ákilla Priscila Martins de Oliveira e Thayse De Melo Souza Remetente: Rone Miller Roma Sumário INTRODUÇÃO 4 DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA 4 PERMISSÃO DE SAÍDA 4 Saída Temporária: 5 Monitoração ELETRÔNICA: 7 REFERÊNCIAS. 9 INTRODUÇÃO…

PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Autorizações de Saídas Estagiária: Laiane Nunes Código: 18703 Período: 4º Turno: Noturno Estágio Supervisionado II CAIAPONIA – GO, 2013 Emitente: Laiane Nunes Remetente: Rone Miller Roma INTRODUÇÃO Na visão do doutrinador Masson (2012) em relação à pena, a mesma pode ser vista como uma espécie de sanção penal é uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico do autor do crime.…

Excelência a concessão da SAÍDA TEMPORÁRIA pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Em XX de XXX do corrente ano o sentenciado fora beneficiado com a comutação da pena sendo esta fixada em XXX anos e XXXX meses. Na mesma assentada, houve o deferimento da progressão do regime fechado para o regime semiaberto. Conforme decisão em anexo. DOS FUNDAMENTOS O sentenciado encontra-se cumprindo pena no regime semi-aberto na Colônia Prisional ....... a xxxx meses e neste…

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO..............................................................................................2 DIREITOS EM GERAL .......................................................................................3 TRABALHO ........................................................................................................5 DEVERES DO PRESO ......................................................................................7 CONSELHO PENITENCIÁRIO…

perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 122, I, e 123, da Lei de Execuções Penais, requerer a sua PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA pelos seguintes motivos: O requente foi condenado à pena de 02 (anos) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial echado, por sentença datada de 29/06/2008. Encontra-se preso desde 13/03/2008, quando de sua prisão em flagrante, conforme guia de recolhimento que já se encontra juntada nos autos de execução do sentenciado.…

1.Identicação do tema Progressão de Regime e/ou Saídas Temporárias – 06 julgados de cunho garantista e 06 julgados da corrente oposta 2.Identificação do Grupo Jordana Latife Daniel 3. Identificação do Julgado Recurso de Agravo em Execução Penal, 2013.010336-8, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, datado de 09 de abril de 2013. 3.Sínteses do julgado sob o viés do tema Trata o presente julgado de um Recurso de Agravo em…