Vida Pública X Vida Privada

tem sido proclamada pelo direito ao próprio corpo, à imagem e à honra. O grande passo para a proteção dos direitos da personalidades foi dado com o advento da CF de 1988, que expressamente a eles se refere no art. 5º, X, nestes termos: “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Tem-se afirmado que os direitos da personalidade constituem herança da…

o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5º, LXVIII, constitui uma garantia (PINHO, 2009, p. 76) Temos também dispositivos que possuem direitos e garantias no mesmo enunciado (na própria norma). Ex1: O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (direito), assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela violação (garantia). Ex2: O art. 5º,VI, diz que: é inviolável a…

Comentário a Constituição Federal, ART 5° inciso X Intimidade, qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa a esfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma forma de externar essa intimidade, que acontece em lugares onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência de estranhos, como a casa onde mora. Honra é um…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida; DIREITO À LIBERDADE (não confundir com liberalidade) - É a permissão para que…

Civil diz: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”, mas já Constituição no Artigo 5°, no inciso IX diz: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”. A polêmica não acaba por ai, na Constituição Artigo 5°, no inciso X diz: “são invioláveis a intimidade, a vida…

A Corretora Bahia X oferece os serviços de seguros de Ramos diversos em parceria com as Seguradoras referencia no mercado em seguros de Automoveis, Saúde, Odontologico, Vida,Previdencia, Residencia entre outros. A Corretora possui expertise para adequar a ferramenta certa ao perfil do cliente,para cada seguro é necessário um estudo específico para efetivação, garantindo a qualidade nos serviços prestado com total eficiência evitando danos e/ou prejuízos aos cliente quando na necessidade…

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >INVIOLABILIDADE: V I L S P 1) DIREITO Á VIDA: O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de permanecer vivo; - Direito a uma Vida digna. > O Direito à Vida deve ser estudado sob ótica da Dignidade da Pessoa Humana. Obs.: IRRENUNCIABILIDADE X INVIOLABILIDADE do Direito à Vida: > IRRENUNCIABILIDADE: É uma…

no ordenamento civil-constitucional brasileiro. Temas de Direito Civil, ob. cit., p.50). Para MARIA HELENA DINIZ, os direitos da personalidade “são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas de um corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e sua integridade moral…

integração à vida comunitária.As prestações de assistência social são destinadas aos indivíduos sem condições de prover o próprio sustento de forma permanente ou provisória, independentemente de contribuição à Seguridade Social.A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das…

regulamentação: apoios e resistências A proibição da venda de alguns alimentos Pactuação entre os poderes executivo e legislativo Interação entre as áreas política e técnica Parceria entre as áreas de saúde e de educação Peculiaridades da rede pública e da rede privada de ensino Apoio aos cantineiros Estratégias de divulgação da regulamentação Critérios de fiscalização Situação atual dos processos de regulamentação Parte 3 Considerações finais Referências Anexos Anexo A –…