Vicios Do Consentimento Sociais

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro

privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do contrato como limitadores.  Boa fé objetiva – os contratantes devem agir com lealdade e honestidade entre eles.  A função social por sua vez caracteriza-se como objetivo para permitir a circulação de riquezas e a segurança jurídica das transações. o Principio do Consensualismo:  A vontade…

ato da vontade, nem norma. É aquilo que sua estrutura demonstra ser: fato social compreendido pelo meio como uma declaração constitutiva, desconstitutiva ou modificativa de direito e obrigações. O consentimento é a integração das vontades manifestadas. Para haver o consentimento é preciso que existam por partes os participantes do negócio a correta e perfeita compreensão daquilo que estão a contratar. Percebe-se que o vício é aquele fato exterior que arranha o processo de formação da…

instaura-se um conflito na relação jurídica. Os vícios de consentimento NÃO tornam o ato negocial inexistente, mas induzem à sua INVALIDADE. As anomalias apresentadas nas declarações de vontade, e que implicam na invalidação dos atos negociais, são tratadas por defeitos dos negócios jurídicos1. Na estrutura do Código Civil de 2002, distinguem-se os defeitos dos negócios jurídicos em: vícios de consentimento e vícios sociais. Nos vícios de consentimento, fatores externos provocam a…

expõe o art. 178 do C.C. Não se confunde vício de consentimento com vício social. A vontade viciada sempre acarreta o negócio anulável. O vício de consentimento impede que a vontade seja livre, espontânea e de boa fé, o que fatalmente prejudica a validade do negócio jurídico. Para a vontade ser jurígena (gerar os efeitos jurídicos desejados) é imprescindível que seja livremente manifestada, de forma espontânea e de boa fé. Por outro lado, o vício social contém a vontade manifestada…

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS. NEGÓCIO JURÍDICO: PLANOS E VÍCIOS Estudo monográfico apresentado à Universidade Paulista como Atividades Práticas Supervisionadas – APS. Sob a Orientação da Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Ana Paula Sampaio Orefice Pinto RA: B61CCF-6 – Turma: DR5B68 Sala: 101 – Turno: MATUTINO UNIP/SP 2015 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO ......................................................................................

Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé. CASO CONCRETO 2 O País Alfa não-membro da União Européia (UE) celebra tratado com a República Tcheca, membro da referida Organização, cujo objeto, dentre outros, é o desenvolvimento econômico e social da região. No entanto, o tratado, negociado sob a condução ardilosa de Alfa, induzindo à assinatura nas mesmas circunstâncias pelo plenipotenciário Tcheco, é ratificado por seu chefe de Estado, que desconhecia o ambiente das negociações e…

anuência dos outros envolvidos, que também se negaram a dar anuência a revogação. Ante o exposto a Requerente socorre ao Pode Judiciário para ter resguardado o direito de sua moradia. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO/COAÇÃO Exa., o art. 147, II do Código Civil dispõe que “ É anulável o ato jurídico: II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude”. Pois bem, depreende-se do dispositivo legal supracitado que a vontade é a mola propulsora dos negócios ou atos jurídicos,…

jurídico e vícios do consentimento. Módulo III – A prova do ato negocial. Módulo IV – Elementos acidentais do negócio jurídico. Módulo V – Nulidade do negócio jurídico. Módulo VI – Ato ilícito. Módulo VII – Prescrição e decadência. PLANEJAMENTO DE AULA SEMANA MÓDULO 1 Apresentação, Programa, Contrato Pedagógico. 2 Módulo I – Teoria geral dos fatos e dos atos jurídicos. 3 Módulo I – Teoria geral dos fatos e dos atos jurídicos. 4 Módulo II – Negócio jurídico e vícios do…

Vontade livre e espontânea Defeito na formação ou declaração (Vício) Prejuízo do próprio declarante, terceiro e ordem pública NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art.171,IICC). Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão VÍCIO DE CONSENTIMENTO A declaração de vontade é defeituosa, mas pode ser “corrigida” Fraude à credores VÍCIO SOCIAL A simulação também é chamada de vício social, pois a intenção de iludir terceiros ou…