Validade Divergente

I da lei 8429/92. Pergunta-se: É cabível a alegação de Denise? Acerca do questionamento sobre o prazo prescricional do direito ao ressarcimento pelos danos causados ao patrimônio das entidades previstas no art.1º, embora a jurisprudência seja divergente, vale lembrar que há uma “decisão de peso” sobre o assunto, pois a Suprema Corte já manifestou o entendimento de que é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA…

todo sujeito. No cenário pós-moderno esse choque é intenso devido à diversidade, da não permanência e velocidade das trasnformações ocorridas no cotidiano. A formação de identidade psicológica nesse cenário é desafiado no saber conviver com o divergente, na assimilação das mudanças rápidas e na expressividade do mundo em constante metamorfose de valores, normas e princípios que antes eram mais permanentes e duradouras. A Pós-Modernidade pode ter efeitos também na construção da…

fase de negociação (conforme o email em anexo). Assim, fica cristalino e nítido que a Empresa Requerida, extraiu boletos bancários em duplicidade, referente à mesma compra e venda, um dos quais foi encaminhado para praça de pagamento totalmente divergente da sede da Empresa onde foi entregue as mercadorias, e ainda, com diferente instituição bancaria. A Requerente, por sua vez, ciente de que os valores cobrados em tais boletos não correspondiam à dívida, tentou por diversas vezes, pedir…

forma pela qual o som é produzido. O estudo dos instrumentos musicais designa-se por organologia. A data e a origem do primeiro aparelho considerado como instrumento musical é objecto de debates. Arqueologistas tendem a debater o assunto referindo a validade de várias evidências como artefactos e trabalhos culturais. Instrumentos musicais Pandeiro é o nome dado a alguns instrumentos musicais de percussão que consistem numa pele esticada numa armação (aro) estreita, que não chega a…

anos não foi assistido por curador quando do interrogatório judicial, circunstância que nulifica a ação penal, nos termos do disposto no art. 564, III, "c" do CPP. Trata-se de nulidade absoluta, uma vez que a presença de curador era imprescindível à validade do ato. Ap. 771.625/4, 12ª C., j. 22.03.93, Rel. Juiz Gonzaga Franceschini, RT 701/341. Nessa mesma linha, segue Fernando Capez quando afirma: "... a lei pretende é propiciar ao menor a assistência de uma pessoa mais experiente…

como chegar a conclusões sobre o todo (população), partindo da observação de partes desse todo (amostras). I. Panorama Histórico Atualmente, o público leigo (leitor de jornais e revistas) posiciona-se em dois extremos divergentes e igualmente errôneos quanto à validade das conclusões estatísticas: ou crê em sua infalibilidade ou afirma que elas nada provam. Os que assim pensam ignoram os objetivos, o campo e o rigor do método estatístico; ignoram a Estatística, quer teórica…

por outro lado nota-se que a suspeita de fraude no contrato de seguro é decidida pelos Tribunais pátrios com mais rigidez, buscando saber acerca da existência real da mesma. Destarte, como já mencionado, o tema é palco de muitos pensamentos divergentes, e ainda gera insegurança jurídica. 6. Fundamentação Teórica Neste trabalho pretende-se demonstrar e debater sobre a motivação das seguradoras ao recusar o pagamento da indenização de seguro. Em uma avaliação inicial e…

ocorrendo. Mais e mais se firma a convicção de que a ciência é ferramenta da eficiência e esta, o passaporte para a sobrevivência; 15) pois ciência policial, entendida no sentido lato, é incipiente e discutida por leigos, os quais procuram soluções divergentes para proporcionar a almejada sensação de segurança às pessoas. A competência normativa e acadêmica melhor cabe aos integrantes dos órgãos encarregados da segurança pública, que buscam soluções cada vez mais democráticas diante…

Nader, Ihering nega categoricamente que o Direito possa ser criado insconscientemente. Assim, o Direito se movimenta em virtude de um fim que se pretende realizar. "A lei é Direito que aspira à efetividade e o costume é norma efetiva que aspira à validade" (Nader). "Diante de uma situação concreta, não definida por qualquer norma vigente, as partes envolvidas, com base no bom sento e no sentido natural de justiça, adotam uma solução que, por ser racional e acorde com o bem comum, vai…

contribuído em larga medida para a manutenção de um salutar equilíbrio no plano institucional e, em geral, para o integral respeito das regras dos Tratados de paris e de Roma, encarados como “constituição da comunidade” em relação à qual se deve aferir da validade dos atos das instituições comunitárias; Como tribunal administrativo: tem podido impor às instituições comunitárias o rigoroso respeito pela legalidade comunitária; Como tribunal cível: julga da responsabilidade…