Unisul Ad Auditoria Contabil

da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula n. 363 do TST, se requeridas. OJ-SDI1-164 – OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado. OJ-SDI1-199 – JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO.…

das especificidades e necessidades da área, e permitiriam uma participação mais ativa nos processos de análise e julgamento de pedidos de auxílio no país e exterior, bem como na nomeação de seus representantes nas comissões de avaliação e consultoria ad hoc. Ao ser criada, em 1982, constituiu-se uma comissão de estatuto, a ser apresentado para discussão na 35ª Reunião da SBPC, em Belém do Pará, em julho de 1983. Os estatutos, no entanto, só foram aprovados em outubro do mesmo ano, na…