Uma Sociedade Profissional Formada Apenas De Advogados Re

Já as instâncias superiores têm dupla função: julgar alguns temas específicos que a lei determina, e reexaminar as decisões da primeira instância. A grande maioria dos assuntos devem ser julgados, primeiramente, pelo juiz da primeira instância. Apenas alguns temas, pela natureza, é que deverão ser julgados diretamente pelos Tribunais. Os órgãos de segunda instância são formados por vários juízes, que julgam em conjunto, vencendo a tese que obter maior número de votos dentro de um grupo…

produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias. A atividade empresarial envolve, além da compra e venda ou troca mencionadas, o comércio marítimo, as atividades de indústria e transformação, as operações de câmbio, corretagem, comissão e custódia de valores e documentos, a locação de bens, o transporte, os contratos de seguro e fretamento, enfim, qualquer forma de produção e circulação de bens e serviços, excetuando-se apenas a atividade de…

alma dos animais e nesse dia um crime contra o animal será um crime contra a humanidade" (Leonardo da Vinci) PROESP – SOCIEDADE PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES, Organização Não Governamental legalmente constituída sob a forma de Associação Civil, por seu representante legal e Presidente (cf. Estatuto Social anexo), e por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com supedâneo na Lei Federal n° 7.387/85 (Lei da Ação Civil Pública), e com…

prefaciar o presente manual. O convite fez que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de Direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola em que os três autores puderam…

Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA em face de _______________, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na Avenida _______________, nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem. I. DOS FATOS 1.O autor, de reputação ilibada, dirigiu-se à empresa-ré, no dia _______________, para adquirir automóvel novo,…

condenar os réus a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora, a partir da sentença. Recurso de apelação nas fls. 151/164, pelos réus, que transcrevem as alegações da defesa, acrescentando apenas que não houve afronta ao art. 422 do CC; que o depoimento do autor contém inverdades, vez que nunca ofereceram qualquer valor para que este se livrasse de dívida alimentar; que se fez o autor de vítima durante a instrução processual, se…

sua integridade física, mesmo quando haja finalidade terapêutica ou exigência médica; e) a utilização de pseudônimo por pessoa autora de obra jurídica, ocultando o nome verdadeiro, não lhe assegura o gozo de direitos relativos à personalidade, mas apenas os direitos autorais.
GABARITO: 01) A Pessoa Jurídica
Conceito: • A pessoa jurídica pode ser conceituada como o grupo humano criado na forma da lei para a realização de objetivos comuns, dotado de personalidade jurídica…

2º (todo), 5º, 6º, 8º; Art. 13 (fazer remissão Vide ao art. 24, XXVI lei 8.666/93). 4) Lei 9.637/98. OS; 5) Lei 9.790/99. OSCIP; 6) Constituição Federal - CF Art. 175 da CF. CABIMENTO DE PEÇAS Veremos neste momento apenas o cabimento das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do…

doutrina hodierna seja o de tratar o tema mediante sincretismo, vale dizer, misturando-se as teorias que se utilizam de critérios e parâmetros distintos uns dos outros. Por isso é que, até o momento, não adotamos nenhuma das correntes de pensamento formadas acerca da conceituação do que seriam os princípios, porquanto todas têm méritos e falhas, vantagens e desvantagens, coerências e incoerências. Não obstante, o professor Nelson Nery Júnior destaca a sua predileção pela teoria de…

fatos relevantes sobre o divórcio e o reconhecimento e dissolução da união estável. Além de pesquisa realizada sobre a parte material dos referidos temas, traremos exemplos de petições iniciais acercas dos assuntos. Em busca da melhora na vida da sociedade e – consequentemente- menor envolvimento por parte do estado na vida das pessoas, existem as duas matérias aqui pesquisadas, tornando possível a construção de novos modelos familiares e dando uma maior possibilidade das pessoas serem…