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No framework COBIT 4.1, a conformidade dos processos de TI com os requisitos legais aplicáveis é considerada um dos pilares da governança de TI, e o processo que garanta essa conformidade deve começar pela catalogação sistemática de tais requisitos. No entanto, não foi localizado nenhum catálogo de requisitos legais que servisse de parâmetro para a contratação de serviços de TI no setor público. Essa lacuna é preocupante, pois as fiscalizações do Tribunal de Contas da União têm evidenciado elevada freqüência de não-conformidades legais nas licitações e contratações de serviços de TI da Administração Pública Federal. Diante desse problema, empreendeu-se a elaboração de Quadro Referencial Normativo para contratações de serviços de TI no setor público (QRN), por meio da técnica de análise de conteúdo categorial temática. O QRN foi elaborado com base em um modelo genérico do processo de contratação de serviços no setor público e tem 289 corolários que vinculam a cada fase ou etapa do processo os respectivos requisitos legais e jurisprudenciais. As fontes selecionadas abrangem aspectos constitucionais, de organização administrativa, orçamentários, de licitações e contratos, de defesa do consumidor, de direito autoral, de segurança da informação e crimes digitais, relativos a políticas governamentais e de requisitos das instâncias do Controle. O QRN foi submetido à apreciação de gestores públicos oriundos de áreas envolvidas com o processo de contratação de serviços de TI,…

normativos por vezes não adotam uma acepção uniforme acerca das menções à empresa. Em que pese tal situação de confusão nas legislações, tanto a doutrina italiana, quanto a brasileira, predominantemente, têm pregado, ser a empresa uma atividade dotada de determinados requisitos. Segundo tais doutrinas, a empresa deve ser considerada como uma atividade econômica, organizada, profissional e destinada à produção ou circulação de bens ou serviços no mercado – com fulcro na…

terão uma vida muito mais saudável, menos colaterais, melhores resultados... "quando a cabeça não pensa, o corpo padece". 16. Dezember 2014 um 11:57 · Bearbeitet · Gefällt mir · 18 • • • Carlos Reis Com tanta rage e libido, ainda bem que eu não tenho o perfil pra serial killer. 16. Dezember 2014 um 11:56 · Gefällt mir · 2 Pedro Pinto Cada indivíduo responde de uma maneira... são “N” variáveis, você não tem isso mas eu tenho Bruno Guimarães, consigo minimizar mas nada é 100% só…