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dos órgãos públicos .. 48 6.1. Os critérios de classificação .. 48 6.1.1. Quanto à posição que ocupam na estrutura estatal .. 48 6.1.2. Quanto à composição do órgão .. 49 6.1.3. Quanto à atuação funcional .. 49 V — HIERARQUIA ADMINISTRATIVA .. 50 VI— ATIVIDADE ADMINISTRATIVA .. 52 1. Conceito .. 52 2. Natureza e fim .. 53 3. Princípios básicos .. 53 Capítulo III ATO ADMINISTRATIVO I— ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 55 II—ATO ADMINISTRATIVO .. 56 1. Aspectos preliminares .. 56 2.

dias-multa, no piso; e V. às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 dias-multa, no patamar mínimo unitário, por infração ao artigo 33, caput e § 4.º c.c. o artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, mantida, no mais, a r. sentença. (...) Não é permitido ao julgador, assim, retirar de contexto parte do texto legal e conjugá-la a outro dispositivo, criando, assim, uma terceira norma, sob pena não só de ofensa à unidade lógica do sistema jurídico,…

Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO…