Tudo Sobre Auxilio Reclusao

RESUMO O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos…

(não do paciente). Concluindo: eutanásia ativa é o mesmo que causar a morte de um paciente terminal, a pedido dele, respeitando-se uma série de condições. Já a morte assistida (ou suicídio assistido ou morte medicamente assistida) consiste no auxílio para a morte de uma pessoa, que pratica pessoalmente o ato que conduz à sua morte (ao seu suicídio). Há de se notar que na morte assistida a criação do risco é gerada pelo próprio paciente (essa é uma forma de autocolocação em risco,…

criança e o adolescente tem direito a proteção a vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais e públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. E ainda, o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos e a Declaração Universal de Direitos Humanos, ambas da Assembléia Geral das Nações Unidas que diz respeito ao direito à vida e que deve esse ser protegido por lei. 2.3. FIM DA PERSONALIDE NATURAL O art.…

bioética com aspectos da morte. Logo adiante se considera oportuno esclarecer terminologias frequentes utilizadas no contexto da intervenção na morte, visto que muitos termos são utilizados de maneira incorreta. Sem dúvida este fato dificulta o debate sobre a terminalidade da vida. Desse modo, serão explicados os seguintes vocábulos: eutanásia, ortotanásia, distanásia e suicídio assistido. Em seguida, o estudo será conduzido segundo a perspectiva defendida por Roberto DIAS, de que o…

pela liberdade. Separados pelo preconceito. Referências Site: www.abglt.org.br Direitos Humanos GLBT - Guia de orientação - 2º edição - MG 2008 Guia Para Educadores - Como discutir homossexualidade na escola? Princípios de Yogykarta - Princípios sobre a aplicação da lesgislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Franco, Deputado Alberto - GLBT MA, Movimento - Cartilha de esclarecimento de Leis - Assuma seus Direitos - 1º edição…

induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; III – infanticídio; IV – aborto. No tocante à competência, [salvo o homicídio culposo], cuja ação penal tramita perante o juízo singular – pelo fato de ser culposo - , todos os demais crimes são julgados pelo tribunal do juri. E a ação penal, será sempre pública incondicional, circunstância que não impede a AP privada subsidiária da pública em caso de inércia do MP. 1.1) Homicídio Art. 121 = Matar alguém Pena = Reclusão, de 6 a 20…

modo, é importante saber como funciona a Previdência Social, qual a sua história e descobrir se você está contribuindo corretamente, quando você pode pedir sua aposentadoria e de quanto ela pode ser. Neste trabalho, tentaremos tirar todas as dúvidas sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. 2 - Sistema Previdenciário Brasileiro Seguridade Social consiste na prestação estatal dos direitos sociais de segunda dimensão, compreendidos pela saúde, assistência social e previdência…

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva realizar um diagnóstico sobre a pena de morte, a sua validade e a sua invalidade, consoante os aspectos jurídicos, sociais, culturais, históricos e estatísticos. Para tanto, analisar-se-á as origens desse instituto e dos fenômenos relacionados, tais como a política criminal, e crime, a pena, bem como as conseqüências de sua implementação sob o aspecto técnico jurídico e a posição da sociedade e do Estado sobre esse assunto. Decerto, não se…

Na ocasião, ouvi muitas queixas da comunidade sobre a difícil situação em que viviam e pude constatar a falta de conhecimento sobre muitos dos seus direitos, incluindo os mais básicos. Naquele momento, decidi fazer um chamado aos membros do Ministério Público Federal com atuação na cidadania e à equipe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para produzir cartilhas que elencassem – em uma linguagem direta e acessível – informações sobre os direitos assegurados na nossa…

Ordem Social A Ordem Social tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem-estar e as justiças sociais. Subdividida em normas sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide. A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco de doenças, a proteção e a recuperação daquela através de políticas econômicas, podendo ser…