Trancamento Da Ação

iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido. A lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. Assim, quando o delegado de polícia fica sabendo da prática de um delito deve baixar a chamada portaria, que é a peça que dá início ao procedimento inquisitorial. Na portaria a autoridade declara instaurado…

grau; 1.2.19 Trancamento de Matrícula - exclusão temporária do aluno do Curso de Graduação, com direito à re-matrícula no próximo período letivo correspondente ao do trancamento. O trancamento de matrícula no curso de graduação do ITA pode se efetuar a pedido, ou compulsoriamente, por faltas às atividades escolares, por motivo de desempenho escolar, por motivo disciplinar, ou por outro motivo estabelecido nesta Norma; e 1.2.20 Transgressão Disciplinar - transgressão disciplinar é toda…

Habitacional Jarbas C Ribeiro nesta cidade, GO, CEP 75850000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores, que a esta subscreve, procuração anexa (documento 01), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Em face de ARISTINO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro e maior, padeiro, portador do RG. 3736416 DGC- GO; Rua Tapajós, n° 52, Setor Vila Nova, nesta cidade, GO, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas, como segue:

(IM)POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação…

ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando - lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Conhecimento prévio de i mpedimento Art. 237 -…

retardado (CP, art. 26) - O critério adotado é o biopsicológico que reúne o critério biológico e o psicológico. Existência de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico); absoluta incapacidade de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico), aferível por perícia médica. A doença mental engloba todas as alterações mórbidas da saúde mental…

1. Habeas corpus no mundo O habeas corpus tem sua origem no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Parte da doutrina, porém, aponta sua origem na Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215. O art. 48 daquele diploma rezava que: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento

Público não poderá, então, instaurar a Ação Penal, simplesmente porque não se sabe ainda se houve redução ou supressão de tributo". Outrossim, o exaurimento do processo administrativo em que se discute a existência da própria relação jurídica originária do lançamento e, a posteriori, do próprio crédito fazendário é pressuposto processual de existência do processo, pois sem a caracterização da tipicidade naquele, não surge para o Ministério Público o direito a ação penal esculpido no…

Próprio de Crédito Estudantil 11 ENTRE EM CONTATO CONOSCO SEDE: COORDENAÇÕES: SISTEMAS DE CRÉDITOS EDUCATIVOS: ACORDO FINANCEIRO: 12 12 12 12 12 PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS CALENDÁRIO ACADÊMICO MATRÍCULA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA TRANCAMENTO DE MATRÍCULA REABERTURA DE MATRICULA CANCELAMENTO DE MATRICULA ABANDONO DE CURSO MUDANÇA DE TURNO TRANSFERÊNCIAS APROVEITAMENTO DE ESTUDOS HORÁRIO ESPECIAL FREQÜÊNCIA COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIA (CASOS ESPECIAIS) AVALIAÇÃO DO…

o dia 10 só serão efetivadas a partir das cotas do mês seguinte. 2.5.3. Trancamento de Disciplina dentro do Prazo do Calendário Oficial No processo de inscrição em disciplinas, o aluno assumiu o compromisso de cursá-las até o final do semestre letivo. Na impossibilidade de cursar alguma(s) disciplina(s) em que esteja inscrito, o aluno poderá requerer o trancamento no Setor de Atendimento da Secretaria Setorial. O trancamento dessa(s) disciplina(s), dentro do prazo estabelecido no…