Trancamento Da Ação

JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDOPROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRATÉCNICA. 4. INICIADO O TRABALHO DE PARTO NÃO HÁ FALAR MAIS EMABORTO. 5. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCECIONAL. 6. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no…

DE CURSO .................................................................................................. 22 15. TRANSFERÊNCIA DE TURMA ................................................................................................. 23 16. TRANCAMENTO ..................................................................................................................... 23 17. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES.....................................................................…

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente." É entendimento jurisprudencial acerca do desentranhamento: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. CF/88, ART. 5º, LVI. Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, consequência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la…

Letivo Alternativo - Confirmação de abertura das turmas para matrícula – Coordenação de Curso 27 – Período Letivo Alternativo - início do período de matrícula no Portal do Aluno – para cursar PLA no 2º sem. 2013 29 – Trancamento de Matrícula – prazo final solicitação de trancamento de matrícula do 1º semestre de 2013 30 – Feriado Religioso (Corpus Christi) - Não haverá aulas 31 – Não haverá aulas 31 24 dias letivos Junho 2013 Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1…

- zelar pelo asseio e conservação do patrimônio da Instituição; V - abster-se de atos que possam importar em perturbações da ordem, ofensa aos costumes e desrespeito aos professores e às autoridades acadêmicas; VI - contribuir, na esfera de sua ação, para o prestígio da Instituição; VII - acatar as disposições do Estatuto da UFERSA, deste Regimento Geral e dos Regimentos Internos, zelando pela sua fiel execução, bem como resoluções e decisões dos Conselhos, atos da Direção e da…

circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a…

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CURSO. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Não se pode, mesmo com eventual inversão do ônus da prova quando em discussão relações de consumo, exigir da demandante prova de fato negativo, no sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da…

contratual, princípio basilar do direito civil, em tese, afasta os elementos em comento. Assim, observada a boa-fé nas relações jurídicas, não restará caracterizado o ilícito penal. Segundo De Plácido e Silva, entende-se por fraudar o engano malicioso, ou a ação astuciosa de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. E conclui: “Assim, a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesse de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato onde se evidencia a…

motivo de inadimplemento”. Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum. Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O…

detém o paciente. Quando impetrar HC Poderá ser impetrado em qualquer fase, seja no inquérito policial ou no processo-crime, inclusive após o trânsito em julgado, desde haja um constrangimento ilegal; implicando, neste caso, no trancamento do inquérito ou da Ação. Legitimidade: ativa – pode ser impetrado por qualquer pessoa (que tenha interesse de agir), em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado – denominado de impetrante. (O juiz poderá…