Trabalhos Salvos Feitos

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O término do contrato de trabalho é um marco importante, nem sempre positivo, para as partes envolvidas (empregado e empregador) e para a sociedade em geral. A data do encerramento do contrato é o marco inicial para contagem da prescrição bienal (2 anos para ingresso da ação trabalhista). A forma como ele se encerra, por iniciativa do trabalhador, do patrão, ou ainda, de ambos, se ela tem motivo justo ou é…

Questionário 1) Pode o menor assinar o contrato de trabalho sem a assistência de seus representantes legais? Não, pois o menor até os 18 anos o menor depende de autorização de seu responsável legal para contratar trabalho. Aos 18 anos, ao menor é lícito contratar diretamente, adquirindo, portanto, plena capacidade trabalhista. "Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." Considera-se…

crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todas imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas…

Trabalho de Direito e Legislação MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES - ARTIGOS 233 A 285CC . Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples

TRABALHADOR MENOR Trabalhador Menor é aquele entre 16 a 18 anos de idade. Não pode trabalhar em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança. A jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias. Todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá…

Dir. do Trabalho e Processo do Trabalho AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn (pedrokuhn@terra.com.br) CONTEÚDOS CONSTANTES DO EDITAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2008 BANCA CESPE/UNB. Conteúdo do edital: NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO. Aspectos gerais. Conceito de relações de trabalho e relação de emprego. Princípios. Definição e fontes do Direito do Trabalho. Normas gerais de tutela do trabalho: da duração do trabalho, trabalho extraordinário e…

membros do Ministério Público integrantes da Promotoria de Justiça, e deverá conter os seguintes campos: a) número do processo; b) identificação da origem; c) nomes das partes; d) data do recebimento do feito pelo membro do Ministério Público; e) assinatura do recebedor; f) data da devolução do feito; e g) assinatura do funcionário ou servidor que o receber. § 6º. O livro de cargas de mandados servirá para registrar a entrega de mandados em geral aos oficiais de diligência de promotoria,…

DIREITOS E DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS Jornada de trabalho: é o tempo em que o empregado permanece em seu local de trabalho, ou a disposição de seu empregador. Sua duração não poderá ultrapassar oito (8) horas diárias, ou 44 horas semanais; Hora extra: é o tempo trabalhado além da jornada normal pelo empregado, que não pode ser obrigado a cumpri-la, a não ser nos casos de necessidade imperiosa, ou seja, quando há necessidade de terminar um serviço já começado; Remuneração da hora extra:…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 O recurso de embargos costumeiramente é chamado de EMBARGOS PARA O PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Este recurso tem como finalidade uniformizar a jurisprudência das turmas do TST, ou de suas decisões não unânimes em processos de competência originária do TST. Cabe dizer, que a partir de 1.988, o Pleno do TST ficou dividido entre SDI (Seção de Dissídios Individuais) e SDC (Seção de…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, explicar as formas de adimplementos e extinção das obrigações, que podem ser direta ou indiretamente, são meios de extinguir uma obrigação, que são feitos de formas anormais. DO PAGAMENTO Significa cumprimento de uma obrigação, podendo ser efetuado tanto pelo devedor, quanto por um terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do