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RESOLUÇÃO SEE Nº 2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto Estadual nº 45.085/2009, RESOLVE: CAPÍTULO I SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A transferência de recursos pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) objetivando a realização de projetos e atividades educacionais para as caixas escolares, associações civis com personalidade jurídica de direito privado vinculadas às respectivas unidades estaduais de ensino, será efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.085/09 e a legislação em vigor. Art. 2º Somente poderão receber recursos da SEE as caixas escolares que apresentarem, anualmente, até fevereiro do ano subsequente, a documentação atualizada listada abaixo: I. ato constitutivo, com o devido registro no cartório cível de pessoas jurídicas; II. comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados; III. parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº…

ESTATUTO DA CAIXA ESCOLAR TURMALINA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO – SEDE – DURAÇÃO - OBJETIVOS Art. 1º A Caixa Escolar TURMALINA, da Escola Estadual LAURO MACHADO, associação civil com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos, constituída por tempo indeterminado com o objetivo de gerenciar recursos financeiros necessários à realização do processo educativo escolar, inscrita no CNPJ sob o nº 19.121.490/0001-02, registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica do…

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE Audiência Pública para construção de Unidades Escolares Padronizadas Proinfância B e C Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE  O FNDE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.  Missão: prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação, visando garantir ensino de qualidade a todos os brasileiros.  O FNDE sofreu uma reestruturação a partir da implantação do Projeto de…

integral nas escolas do Paraná, a ampliação de oferta de Ensino Médio Integrado (Ensino Médio + Educação Profissional), a valorização dos professores e dos profissionais da educação, com avanço salarial, com capacitação permanente e melhores condições de trabalho. São metas prioritárias: manter o professor em sala de aula, evitando a sua falta e reduzir o número de alunos por sala de aula com a construção de mais escolas e contratação de mais professores. A política atual contempla…

apresentado ao Tutor Marcia Brito pela equipe gestora da Unidade Escolar Alda Adriana Silva Carnaúba e Padre Manoel da Nóbrega participante do Programa PROGESTÃO – Programa de Capacitação a Distância de Gestores Escolares, como um dos pré-requisitos para a conclusão do curso. Dedicatória (opcional) Dedico este trabalho primeiramente a ________, pela _________________. A _______________, minha fiel companheir___ na hora da tribulação. A meus filhos ,…

ORIGEM DA ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA : A FORMAÇÃO DO NOVO HOMEM. Lílian Alves Pereira Delton Aparecido FELIPE Fabiane Freire FRANÇA UEM Maringá-Pr. Introdução O presente trabalho foi idealizado a partir de reflexões realizadas na disciplina de mestrado em educação1 e visa apresentar panorama sobre a história da escola pública. Para tanto, foi realizado um levantamento sobre a origem da escola pública na Europa, e quais as concepções de educação que perpassaram a sua história no…

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de…

1 Introdução Este projeto pretende dialogar com a história das instituições educacionais e investigar os debates e as ações que desencadearam as políticas de construção dos edifícios destinados às escolas. Como ponto de partida, serão privilegiadas as concepções oriundas de uma gramática espacial destinada à construção de prédios públicos para a educação de Curitiba (1943-1953) e sua relação com os debates sobre as pegadas deixadas pela cultura no ambiente escolar, pode-se dizer,…

Em um primeiro momento, a obra constitui-se a partir de testemunhos acerca do projeto que vem sendo desenvolvido na Escola da Ponte, situada na cidade do Porto, em Portugal, escritos por especialistas na área da Educação portuguesa, que dispuseram seu conhecimento acerca dessa experiência ímpar e sua solidariedade para com esta escola que vem sendo questionada pelo Ministério da Educação. Na segunda parte, encontramos uma síntese cronológica dos momentos inexoravelmente fundamentais à…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS DO SERTÃO CENTRAL – FECLESC Aluna: Karla Suyanne Rabelo Barreto. Professora: Adéle Araujo. Semestre: 6°. Disciplina: Organização da Educação Brasileira. Resumo do livro: “Educação escolar: políticas, estrutura e organização”. JULHO/2014 Resumo crítico. Livro: “Educação escolar: políticas, estrutura e organização”. Autores: José Carlos Libâneo,…