Ação penal

Bittencourt o crime consuma-se com a pratica efetiva das ações incriminadas, com a publicidade de obra inédita ou reproduzida; tratando-se de pintura ou escultura, com a exposição publica; no caso de obra musical ou teatral consuma-se com a publicação, com sua execução ou representação em local onde se exige a retribuição. Nas formas de exposição e depósito trata-se de crime permanente. A tentativa é possível, porque é um crime plurissubsistente. TJRS, apelação 70021208681, Relator Constantino Lisbôa Azevedo, j. 1/11/2007: “comete o crime previsto no art. 184 §2º do CP, o agente que, com o intuito de lucro, expõe a venda diversos CD’s d DVD’s reproduzidos com violação dos direito dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente”. Art. 185 (Revogado pela Lei nº 10695 de 01/07/2003). Art. 186 (Trata-se de ação penal). Dos Crimes contra a Organização do Trabalho Art. 197 – Atentado contra a liberdade de trabalho Elemento subjetivo: segundo Greco o delito de atentado contra liberdade do trabalho somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade culposa. Consumação: nas palavras de Greco “o atentado contra a liberdade de trabalho, na primeira modalidade, consuma-se quando a vitima, constrangida: a) exerce ou deixa de exercer arte, profissão, oficio ou indústria. b) trabalha, ou não, durante certo período ou em determinados dias c) efetivamente abre ou fecha seu estabelecimento de trabalho …

de anterior casamento. Se for anulado o primeiro matrimônio, por qualquer razão, ou o posterior, por motivo diverso da bigamia, considera-se inexistente o crime. Tratando-se de casamento inexistente, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ou sem o consentimento válido de uma delas, não há crime pela inexistência jurídica do matrimônio anterior (crime impossível). O casamento religioso com exceção do que produz efeitos civis não serve de pressuposto para o crime de bigamia. A pessoa…

Trabalho Professo Luciano - Direito – UNIP ECA – Eduardo – dos crimes em espécie – Art. 228 a 244 DOS CRIMES EM ESPÉCIE Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no Art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do…

proteção e serviço das crianças e adolescentes, além de mal atendimento e até mesmo práticas irregulares de conduta. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE 1. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE MAUS TRATOS (art. 245): - Sujeito ativo dessa infração: Médico, o diretor, dono ou do hospital, bem como o responsável pelo estabelecimento de ensino. - Aqui no caso não importa se o hospital ou a escola é público ou particular. O médico não pode alegar “segredo médico”, já que esta obrigação decorre da…

TRABALHO SOBRE CRIMES EM ESPÉCIE REGIME ESPECIAL-DIREITO PENAL III Artigo 130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contagio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que esta contaminada. Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa. Sujeito Ativo: o sujeito do delito pode qualquer pessoa, sendo condição exigida pelo tipo, contudo, que essa pessoa esteja efetivamente contaminada por uma doença venérea, razão pela qual, dada essa…

Santos2 RESUMO Diante da sociedade hodierna e graças aos avanços da medicina, podemos determinar com certeza de até 99, 9%, os genitores de um indivíduo, fato este que é de suma importância para reforçar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem…

Obs.: A violência descrita no art. pode ser física ou moral. 4. CONSUMAÇÃO Consuma-se com a prática visada pelo agente. João pratica sexo oral e conjunção carnal contra Ana. Ele pratica dois crimes? a) Mesmo contexto fático. Será crime único, apenas interferindo na pena (STJ e STF). b) Fora do mesmo contexto fático: Haverá concurso de crimes. Obs.: ler art. 7° III da lei 11340/06 (lei Maria da Pena). 1. Art. 215: VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. 1.1 OBJETIVIDADE…

que reduza a capacidade da vitima • Quando se consuma a extorção – quando a vitima faz o que o agente quer, independente da vantagem indevida (com intuito de obter) • Quando se consuma o roubo – quando a simples retirada do bem da vitima • Quando se consuma o furto – mediante a retirada do bem da esfera de vigilância da vitima e posse tranquila do bem, mesmo que seja por pouco tempo. • Em que difere apropiação indébita para negativa de restituição? – a negativa de…

segurança do ser humano, recém-nascido. Objeto material: Recém-nascido. Sujeito Ativo: De acordo com a doutrina majoritária o sujeito ativo seria a mãe ou o pai, sido a criança concebida em situação de desonra (incesto, adultério, etc). Já na opinião de Rogério Grecco somente a mãe, podendo o pai responder pelo artigo 133 do CP. Sujeito Passivo: Pessoa recém-nascida. Elemento Subjetivo: Dolo. Não se admite a modalidade culposa. Consumação: Com a exposição ou abandono que gere…

Introdução O objetivo deste trabalho é demonstrar quais são os crimes de perigo previstos no Capitulo III (Da periclitação da vida e da saúde) do Código Penal Brasileiro. O Código Penal engloba diversos crimes de perigo, sejam: perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para vida ou saúde de outrem, abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro, maus-tratos. Os crimes de perigo estão descritos nos artigos 130 a 136. …