Processo do Trabalho I

Artigo 114, V da CRFB: Quando tem dois juízes do trabalho positiva ou negativamente competentes quem decide é a justiça do trabalho. Ex1: se a competência é entre o juiz de Friburgo e o juiz do Rio, como ambos os juízes são do mesmo tribunal (RJ) quem decide é o TRT do RJ. Ex2: Se a competência é entre o juiz do RJ e de MG quem decide é o TST. Já se o conflito de competência é entre a vara empresarial e a vara cível, por exemplo, quem decide é o STJ. Artigo 114, VI da CRFB: a EC/45 ampliou a competência da justiça do trabalho para todas as relações de trabalho. Havia discussão acerca das ações de dano moral oriundas da relação de trabalho (seja de emprego ou não). Se quem julgava era a justiça do trabalho ou cível. Após inúmeros conflitos, a EC/45 decidiu que a justiça do trabalho é competente para julgar ações de dano moral oriundas das relações de trabalho. Artigo 114, VIII da CRFB: contribuições sociais = contribuições previdenciárias = descontos do INSS. Só serão executadas contribuições previdenciárias que sejam oriundas de acordo ou sentença do processo trabalhista. Artigo 114, IX da CRFB: qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Artigo 114 §1º e 2º da CRFB: Dissídio individual: ação em que um ou mais empregados/ trabalhadores ajuíza em face do empregador/ tomador de serviço visando discutir direitos individuais, ainda que tenha litisconsórcio ativo ou passivo (obs.: quando há litisconsórcio ativo há uma reclamação trabalhista plurima). Dissídio

do servidor no local de trabalho. 2 - O dimensionamento do SESMT é uma atividade muito fácil para muitos. Só que algumas pessoas, principalmente prevencionistas recém formados sempre tem alguma dificuldade nesse dimensionamento. O texto da NR 4 no que se refere ao dimensionamento do SESMT diz no item 4.2 : O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho vincula-se à gradação do risco da, atividade principal e ao número total de…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO É a origem, de onde provem o direito. Fontes: a) materiais – conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do direito. b) formais – meio pelo qual se estabelece a norma jurídica. É a materialização do direito. É o direito tomando forma. Podem ser: b.1. Autônomas – nasce do próprio destinatário da norma. São ACT e CCT. b.2. Heterônomas – criado pelo ente Estatal. Ex. a CF. ACT – Empresa X sindicato dos trabalhadores CCT –…

desta Corte, recolocou a Justiça do Trabalho na trilha dos seus fundamentos históricos e de seus perenes objetivos, na pessoa de V. Exª saúdo todos que se encontram aqui à mesa e neste auditório. Pediu-me S. Exª, o Presidente deste Tribunal, que eu fizesse uma palestra sobre a história da CLT e suas perspectivas. Desde logo, quero dizer ao Ministro José Luciano de Castilho Pereira que suas eruditas palavras muito me sensibilizaram. A homenagem que me presta, quero, por um dever de…

PROCESSO Nº TST-RR-1019/2004-024-05-00.8 A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMJSF/PV/afs/sgc PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Alega o Reclamante, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário do Reclamado não poderia ter sido conhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumento de mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões, uma vez que a presença…

mas na hora de finalizar a defesa voce tem que ir no roll dos pedidos e conferir um a um para saber se contestou mérito, contestou eventualidade, para conferir se nao passa nada. Eu posso fazer uma contestação por negativa geral? So se eu for reu exercendo o ius postulandi, ou seja a parte estiver desassistida, ou se for um advogado dativo. Essa possibilidade entao acontece so nas situações de desespero processual. Principio da eventualidade Eh um principio carissimo, riquissimo para…

Data 29/07/2013 Bruno Klippel – .Principios do Processo do Trabalho – a mesma regra de proteção do direito do trabalho existe no processo do trabalho. O principio da proteção também é utilizada no processo do trabalho, as regras para o processo do trabalho também são de proteção. Ex. audiência marcada para 29/07, feito o pregão reclamante ausente, processo arquivado (extinto sem resolução do mérito), feito o pregão ausente o reclamado (revelia). São dois tratamentos…

Faculdade Ruy Barbosa LIBERDADE SINDICAL Maria Carolina Santana Barbosa Salvador - Bahia 2013 Faculdade Ruy Barbosa Liberdade Sindical Apresentação do Trabalho, como requisito parcial para a nota da II unidade em Ordem Trabalhista, matéria ministrada pelo Professor João Alberto Facó Junior. Salvador - Bahia 2013 1.0 Introdução No presente texto, pretendemos trabalhar a questão…

ALTERAÇÕES NO ARTIGO 467 DA CLT DECORRENTES DA LEI N. 10.272 Sérgio Pinto Martins(*) I. INTRODUÇÃO Determinava a redação original do artigo 467 da CLT que “em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte,…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 10 – 16.09.2014 DESPEDIDA DO EMPREGADO PÚBLICO Súmula 390 do TST – separa os empregados públicos dos servidores públicos celetistas. O professor acha uma bobagem fazer essa distinção, nem todo mundo diferencia. Celetista – trabalha para uma pessoa jurídica de direito público. Empregado público – trabalha em uma sociedade de economia mista ou empresa pública. O entendimento do TST na súmula 390: aquele que trabalha como celetista em uma pessoa jurídica de…