Trabalho De Processo Civil V Procedimentos Especiais De J

OS CRITÉRIOS JURISDICIONAIS PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS AOS SEUS FILHOS CIVILMENTE CAPAZES Tharin Lapolli Fiorenzano da Silveira1 Resumo: O presente trabalho trata dos critérios jurisdicionais utilizados para se decidir sobre a exoneração ou a manutenção da prestação de alimentos pelos pais aos seus filhos, quando estes são civilmente capazes. Para tanto, inicialmente apresentam-se os pressupostos da obrigação de prestar alimentos e do direito a…

.................................................................................... .....10 2.4) Formação Profissional e Desenvolvimento dos Recursos Humanos..........................................12 3) HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO............................................................. 4) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.............. 5) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO.......................

GROSSO Campus Universitário de Sinop Departamento de Engenharia Civil SINOP – MATO GROSSO JUNHO DE 2013 PROJETO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO EM VIGA Projeto, Detalhamento e Memória de Cálculo Felipe Franklim Brito de Lima Juliano da Rocha Soares Roberto Aguiar dos Santos Trabalho submetido à disciplina de Construções de Pontes como pré - requisito para aprovação parcial no curso de Bacharelado em Engenharia Civil da Universidade do Estado de Mato Grosso. Docente:…

sistema, fundado na mais ampla liberdade de contratar, não havia lugar para a questão da intrínseca igualdade, da justiça substancial das operações econômicas (...) O apogeu desta concepção jurídica foi no século passado, por influência do Código Civil francês. No presente século, contudo, entrou em declínio, pois verificou-se que a tão decantada igualdade entre as partes contratantes dava-se apenas no plano da teoria. Era apenas formal. A desigualdade material entre os…

2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de…

VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

1993 e alterações, para provimento de vagas legais e formação de cadastro reserva do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA., o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital, pelo Decreto nº. 048, de 26 de março de 2012 - Regulamento de Concursos do Município e pelas demais disposições legais vigentes. A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e os demais editais, relativos…

definitiva ou provisória. A execução provisória não possui disposições expressas na Consolidação das Leis do trabalho – CLT, sendo regulada, apenas, pelo art. 899, da aludida legislação, que dispõe que a execução provisória limitar-se à penhora. No entanto, com o advento da Lei Federal n° 11.232 de 22 de dezembro de 2005, alterou-se o procedimento executivo no Código de Processo Civil, estabelecendo, dentre outras mudanças, as seguintes formas de execução: execução provisória e…

Proc. n xxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, j qualificada (fls.), pelos advogados j constitudos (fls.), citada da Ao Indenizatria movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e outra (Proc. em epgrafe), no prazo e na forma do artigo 30 da Lei n 9.099/95, vem apresentar sua CONTESTAO ao pleito inicial, fazendo-o pelos motivos e para os fins aduzidos nas inclusas razes. Termos em que, da juntada, Pede deferimento. Local, data. MERITSSIMO JUIZ I.- DA DEMANDA 1.- Trata-se de ao indenizatria,…

DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação…