Trabalho De Processo Civil Iv Ano 2013

em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a justiça do Trabalho. Há ainda que se ressaltar que o autor não observou a regra do artigo 114, da Constituição Federal, que dispõe, que é da competência da Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral. Diante do acima exposto,…

PREFEITURA DE FRANCA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE – ano de 2014 A Prefeitura de Franca, mediante gestão da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Lei Complementar Municipal de nº 148 de 09 de fevereiro de 2010, faz saber que será realizado O PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE ANO 2014. O processo de seleção será regido pela Lei Complementar Municipal nº 148, de 09…

dos direitos de posse dos proprietários da VTC e por consequência o impedimento do exercício da função social e econômica da propriedade, bem como a ameaça de haver uma nova turbação da propriedade. O nosso ordenamento através do Código Processual Civil prevê para esse tipo de situação, art. 932, a ação de interdito proibitório1, a qual é a ferramenta do direito das coisas, que tem caráter preventivo, em que o possuidor, o qual tenha justo receio de ser molestado na sua posse, poderá…

Ex.mo Juízo de Direito da 15ª Vara do Trabalho da Comarca desta Capital Autos n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Reclamante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx URGENTE!!! I—INTRÓITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá a comunicação de todos os atos processuais, com a devia vênia de Vossa Excelência, apresentar a sua EXCEÇÃO…

Diretoria de Assistência Estudantil – DIAE torna público o Edital nº 002 de 2014, que trata do processo de CADASTRAMENTO e ATUALIZAÇÃO CADASTRAL para inserção e permanência de estudantes nas linhas de ação dos auxílios financeiros e serviços concedidos através do Programa de Assistência e Acompanhamento ao Educando (PRAAE/IFS) no Campus SÃO CRISTÓVÃO/PÓLO DE CRISTINÁPOLIS no 1º semestre para o ano letivo de 2014. 1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PRAAE: 1.1. 1.2. Conceito…

seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento; e VII - caráter democrático e descentralizado da…

a preparação para concursos na área da saúde. www.romulopassos.com.br 0 Este curso é de uso exclusivo de RÔMULO PASSOS, CPF: . Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). Página 1/66 CURSO ESPECÍFICO - ENFERMEIRO ASSISTENCIAL - SES-PE Aula 1 - Bioética e Legislação em Enfermagem ____________________________________________________________________________________ Olá, futura…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3763 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando – se - lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e…

seus Advogados infra-assinado, procuração anexa, com escritório profissional na Rua, n°, Centro –/PR, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…