Trabalho De Prescrição E Decadencia

UNIDADE II – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1 - Introdução e Distinção entre prescrição e decadência O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma…

é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em regra advogado, defensor publicou ou…

................................................................................. 3. EXTINÇÃO DE DIREITOS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...................... 3.1. Conceituação ............................................................................................. 3.2. Distinção entre prescrição e Decadência .................................................. 3.3. Prazos de Decadência .............................................................................. 4. RENÚNCIA ................

jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. “Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongam no tempo.” Silvio Rodrigues O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. O código…

I. Introdução O presente trabalho visa à abordagem de forma objetiva e sucinta sobre o abrangente tema que envolve os fenômenos da prescrição e decadência, com enfoque dos temas no direito tributário, assim como fará uma discussão acerca do lançamento tributário no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Por muito tempo a prescrição está relacionada à ação. Identificavam-na com a perda de uma ação ajuizável, em virtude da falta de andamento durante certo lapso de tempo (cinco

A Prescrição e Decadência, em uma curta análise podem parecer similares, porém ao estudarmos seu conteúdo e especificidades podemos notar distinções entre as duas, mesmo que essas versem sobre o mesmo assunto de lapso temporal no direito. Para uma melhor compreensão do estudo de Prescrição e Decadência, a estrutura do trabalho abordará o conceito de cada ligado à luz do direito civil com seu respectivo texto legal, depois serão apresentadas distinções entre as duas e por fim suas finalidades.

JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Tubarão 2014 MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa:…

Direitos Trabalhistas e Prescrição: Inaplicabilidade do Artigo 219 § 5º do CPC ao Processo do Trabalho. 1-Introdução: Sensível aos reclamos de celeridade processual, de fato imprescindível ao resgate da credibilidade da Justiça, verifica-se nos últimos anos a preocupação concreta do legislador em aproximar o sistema jurídico pátrio deste ideal. Esta preocupação é retratada nas diversas normas recentemente inseridas no ordenamento brasileiro, tanto de caráter programático, a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inicialmente convém trazer um conceito sobre cada um dos institutos: - Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. - Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Importante: A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de expor da maneira mais clara possível a diferença entre a decadência e a prescrição tributária, uma vez sendo esse assunto muito discutido no âmbito do direito uma vez que os dois se confundem em muitos casos. DIFERENÇAENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inicialmente, devemos mencionar que a doutrina não tem um entendimento unânime em relação a essa matéria