Trabalho De Prescrição E Decadencia

Federal. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Da Seguridade Social. Direito Civil Conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: do negócio jurídico; dos atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência. Ato Nulo e Ato…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Bacharel em Direito Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE…

...................................................................................................... 02 1.PRESCRIÇÃO 1.1. Conceito e Fundamentos da Prescrição no Direito Atual .....................................03 1.2. Alcance da Prescrição ...........................................................................................03 1.3. Dos requisitos Essenciais da Prescrição ...............................................................04 1.4 Exercício da Pretensão e o…

MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário? 3. Leia!!! 3.1. O que se entende por decadência tributária? 3.2. Quais as…

1 ASPECTOS GERAIS DA PRESCRIÇÃO 1.1 HISTÓRICO A palavra prescrição origina-se do termo latino praesciptio, que vem do verbo prescrever que significa um escrito posto antes.1 A prescrição data-se de milhares de anos atrás, se tem noticia de que o primeiro texto relativo ao assunto foi escrito em 18 A.C. . Porém, a prescrição não era aplicada quando existia a condenação, pois os romanos não reconheciam a modalidade. A primeira lei a tratar do tema, foi a lei Romana Lex Julia Aduteris, segundo

............. 37 DECADÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO ................................................................................................ 37 PRESCRIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ................................................................................................. 38 PRESCRIÇÕES NA CONTESTAÇÃO............................................................................................................................... 38 INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO .................

TRABALHO INTRODUÇÃO ESTUDOS DIREITO II ATOS E FATOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Se o fato decorrer da ação humana, e interessar ao direito, temos o que se denomina ato jurídico, inserido em uma estrutura normativa, em sentido amplo engloba todos aqueles eventos, da atividade humana, ou fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do Direito, relações jurídicas. O Ato Jurídico latu sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, divide-se em duas categorias- a primeira…

sendo pessoa jurídica de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede c) sendo pessoa jurídica de direito público: qualquer de suas repartições d) sendo incerto ou desconhecido a residência habitual da pessoa natural: local do trabalho e) existindo mais de uma sede/filial a pessoa jurídica de direito privado: onde ocorreu a pratica do ato gerado que foi praticado pelo fato gerador 13. Conceitue responsabilidade tributária. é a obrigação legal, assumida pelo sujeito…

Prescrição no Direito do Trabalho A prescrição é um instituto de definição embaraçosa, a doutrina muito se equivocou até chegar ao que se aproxima do conceito de prescrição. Esta, no Código Civil de 1916, era confundida com decadência, não se sabia ao certo o que era uma e outra. Muitos diziam que a prescrição era a perda do direito de ação, altercação que não logrou êxito, pois mesmo que prescrito o direito, os jurisdicionados acionam o judiciário. A inércia do titular do…

Pedido Valor da causa Data e local Assinatura do reclamante ou procurador Competência: ver inovação da EC 45/04. NÃO É JUIZ DE DIREITO, NÃO É COMARCA, NÃO É DESEMBARGADOR, NÃO É JUIZ FEDERAL DO TRABALHO. A petição somente é dirigida ao juiz de direito onde não houver vara do trabalho – TRT 12ª Região – tem jurisdição em todo o estado de SC. Não é Desembargador: é Juiz Presidente do TRT. Na Terceira Instância: é Ministro Presidente do TST. Qualificação do reclamante: nome…