Trabalho De Prescrição E Decadencia

SUMÁRIO Introdução 1 Atos Administrativos 1.1 Classificação dos Atos Administrativos 1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza…

1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e…

DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thiago Dany Amaral Presidente Prudente/SP 2008FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thaisa Soriano Sampaio Januário Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2008DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Trabalho de Conclusão…

1. Defina trabalho 2. Defina contrato de trabalho e comente os tipos existentes. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O acordo tácito é quando alguém presta serviço para outra pessoa sem que ela se oponha. Já o acordo expresso ele pode ser escrito ou verbal, ele vai ser escrito quando for solene seguindo as formalidades da lei, ele vai ser verbal quando as partes não usarem um instrumento para regula aquela…

dos seguintes argumentos fáticos e jurídicos. II – Prejudicial de mérito - prescrição: Inicialmente, antes ainda de abordar as razões meritórias que demonstram a total improcedência do pleito autoral, insta suscitar a prejudicial de mérito de prescrição das parcelas pleiteadas que já contam com mais de cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. III– Prejudicial de mérito – Decadência de Revisão do benefício concedido em 07/12/1984:…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ….. VARA DO TRABALHO DE….. RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP n......., com endereço na Rua......., nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move o RECLAMANTE, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: NOTA: é importante que se observe a seguinte ordem: preliminares,…

-Vícios sociais – buscam proteger a terceiros ou a fiel execução da lei. -Fraude contra credores -Simulação – o único nulo, não convalesce nunca, a qualquer momento pode entrar com ação para anulação declaratória de nulidade, pois não há prescrição ou decadência (ação meramente declaratória, que sempre existiu no mundo jurídico, pode desfazer Quando se falar na possibilidade de ação desconstitutiva ou anulatória, o prazo será decadencial - os prazos prescricionais estão ligados a…

107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII -…

implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito. É a hipótese de prescrição ou decadência. Já o mérito, trata-se do pedido formulado, onde a sua apreciação implicará em uma sentença de procedência total, procedência parcial ou improcedência. A compensação é matéria de defesa (art. 767CLT). Compete a reclamada arguir em preliminar: (art. 301 CPC) 1 – inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho a citação deve ocorrer até 5 dias antes da audiência (art.…