Trabalho De Prescrição E Decadencia

limitadamente. Gabarito: (C) 2) A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos. Gabarito: Errado 3) São hipóteses de extinção do crédito tributário: a) O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda. b) A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória. c) O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.…

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trabalho Acadêmico apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas do Sudoeste Mineiro - FESP da Fundação de Ensino Superior de Passos, como requisito parcial para cumprimento da disciplina de Direito Processual Civil. Professor: Prof. Me. André Lemos Fandiño. PASSOS (MG) 2014 RESUMO RIBEIRO, Marcelo Augusto. Extinção do Processo com Resolução do Mérito. 2014. 12 f. Trabalho de Processo Civil. Curso…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Diamantino-MT 2012/2 CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Tributária, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (*) da Faculdade de Ciências

Art. 615 ”Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza”. d) Princípios Gerais do Direito: São as vigas mestras do Ordenamento Jurídico. “Neminem laedere” CONFLITO DE LEIS NO TEMPO (art. 6º - LINDB) O art. 6º art. 5º, XXXVI CF CONFLITO DE LEIS NO ESPACO Arts. 7º a 12 (ler)

seja explícita (art. 173), devendo observar a mesma forma do ato praticado. É CONFIRMAÇÃO TÁCITA: Quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do cívio que a iniquinava (desigualava) (art. 174), ou quando deixa consumar-se a decadência de seu direito. Seja ela EXPRESSA OU TÁCITA, quando executada, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que dispusesse o devedor contra o negócio anulável (art. 175). A confirmação não poderá, entretanto, ser efetivada se…

Teoria Geral do Direito Civil II 3ª fase Nome:______________________________ Data: Profª Trabalho Acadêmico Efetivo - TAE Prezado estudante. Abaixo você encontrará uma série de problemas sobre assuntos que até então estudamos em Teoria Geral do Direito Civil II. Responda os problemas com atenção. a) Nas respostas serão considerados os seguintes critérios: exatidão (não haverá consideração de questões parciais), correção de linguagem, ausência de rasura…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO UBERABA/MG UNIVERSIDADE DE UBERABA RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Administrativo, como parte do conteúdo avaliativo do bimestre em questão. Professor: Marcelo Nogueira UBERABA/MG 1 - CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional,

acontecem independentemente da vontade do agente. Ex: uma pessoa que contrata outra, mas não assina carteira de trabalho, mas essa atitude causa sim efeitos jurídicos. Neste caso, o contratante não quer causar efeitos jurídicos na esperança de que, assim como começou pode terminar. Negócio jurídico Atos jurídicos lícitos Fatos Jurídicos Atos lícitos Prescrição e Decadência Prova Aula 18/10/2013 Aquisição, modificação e extinção dos direitos Como já vimos fatos…

saúde, à previdência e à assistência social. Quanto ao Direito da Seguridade Social, convém explicitar que, desde a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre o Direito da Seguridade Social com o Direito do Trabalho, uma vez que foi trazido para o bojo da Lei Maior um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição, a Ordem Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social, o que não estava…

FP se benéfico Direito da Seguridade Social Plano de Benefícios Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (PBPS,art. 29 A) - banco de dados para o INSS sobre comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição, relação de emprego/trabalho, vínculos e remunerações dos segurados. - Solicitação de Informações do CNIS – INSS – prazo de 180 dias. - Complementação de dados – inclusão, exclusão, retificação – através de documentos comprobatórios. Período…