Trabalho Das Execucoes Das Penas Em Especies

defesa, o da imparcialidade do juiz etc. O segundo caso, são aquelas proclamadas pela parte interessada, visando demonstrar a presença de prejuízo a ser sofrido pela falta da observância da formalidade legal prevista para aquele momento processual. Espécies de vícios causam as chamadas meras irregularidades, são de natureza leve que não se referem ao conteúdo do ato, mas sim a uma formalidade não essencial à pratica desse ato. Consequentemente, não gera prejuízo para nenhuma das…

procedimento metodológico de ensino aprendizagem desenvolvido por meio de etapas que tem por objetivos: Favorecer a auto aprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade. Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem…

TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade? Explique

de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da…

Manaus – AM 2012 FÁTIMA FILOMENA DE ALMEIDA MONTEIRO OLIVEIRA Estudo de Caso: O PERFIL DAS DETENTAS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO “ANÍSIO JOBIM” Trabalho Monográfico apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso, exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa MSc Gentil José Ribeiro Mesquita (conteúdo) e profo Dr. Serguei Aily Franco de Camargo (metodologia). .

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) – Lei 10.792/2003 Histórico e sistemática atual Jonas Freire de Lima Neto RESUMO Este trabalho tem por objetivo apresentar um breve histórico do instituto do Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico pátrio, bem como conceituá-lo e tecer críticas acerca da aplicação do mesmo em sua sistemática atual. I. Histórico O Estado Democrático de Direito, através do poder punitivo que lhe é…

A Súmula Vinculante n.º 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei 12.433/11 José Ourismar Barros de Oliveira ([1]) 1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. E observa-se, o artigo 2º da lei estabelece que ela entrará em vigor na data de sua publicação (29 de junho de 2011), logo,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ..... AUTOS Nº ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que a esta subscrevem, nos autos da ação penal movida contra ..........., vêm à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face de respeitável decisão de fls. .....; por medida de economia e celeridade processuais, o MPF requer, desde logo, a juntada das…

mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Nos casos da chamada continuidade delitiva, será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas. Se as penas forem diversas, será aplicada a mais grave. Em qualquer caso, a pena será aumentada de um sexto (1/6) a um terço (1/3). …

DAS PENAS No Direito Penal Brasileiro, a pena tem um caráter punitivo e preventivo. Sua condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do agente condenado. Espécies de Penas (artigos 32 a 58 do CPB) – O artigo 32 do CPB estabelece que as penas aplicáveis se concretizam em: privativas de liberdade, restritivas de direito e penas de multa. Penas Privativas de Liberdade – São medidas de cunho punitivo, aplicadas pela prática de ilícitos criminais. As…