Trabalho Das Disposições Testamentarias No Codigo Civil

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA OBEDE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR GOIÂNIA Junho/2013 Considerações Iniciais Para tratar do tema sucessão testamentária, o introito deve passar pelo estudo da função da respectiva substituição testamentária, contudo para inteligir de forma mais cristalina tal instituto, faz-se mister uma explanação mais ampla do que vem a ser a sucessão testamentária, o testamento, enquanto ato, suas características e formalidade,

dado início a um novo processo, que é a transferência do patrimônio. A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos e o Direito das sucessões trata disso, é o ramo do Direito Civil que regula a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro. Esse patrimônio que vai ser repassado é a herança, e ela está garantida no art. 5º, XXX, bem como o direito de propriedade no art. 5º, XXII. O Direito a propriedade e a…

Curso de Direito PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL TRABALHO MÓDULO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NOME - MATRÍCULA - TELEFONE: CARLA GOMES LAMONICA - 201304034828 - (8590-6687) GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES - 201304030415 - (9455-6198) Rio de Janeiro 2013 QUESTÕES DE DIREITO DAS FAMÍLIAS: 1 - Lívia e Horácio escolheram, como regime de bens de seu casamento, aquele da participação final nos aquestos. Lívia era devedora de vários credores, em decorrência

PALMAS – TO 2014 Jorge Gabriel Curcino Almeida LEGADOS: Conceito, modalidades e peculiaridades Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina de Direito Civil VI. Orientador: Airton Aloísio Shutz. PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Disposições gerais 2.1. Modalidades de Legados 2.1.1. Legados das Coisas 2.1.1.1 Legado de coisa alheia 2.1.1.2 Legado de coisa

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

DIREITO CIVIL - OITAVO TERMO FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA DIREITO DE FAMÍLIA Ilha Solteira 2013 FACULDADE CIDADE LUZ – FACILUZ Sociedade de Ensino e Cultura de Ilha Solteira S/C Ltda. DIREITO CIVIL - OITAVO TERMO FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA DIREITO DE FAMILIA, DAS SUCESSÕES Trabalho apresentado à Faculdade de Cidade Luz - FACILUZ como exigência parcial para a conclusão do oitavo termo de Bacharel em Direito, na disciplina Direito do…

metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela deixa jóias da família. Declara que todas as disposições testamentárias se referem à parte disponível da herança. Declara, ainda, deserdado o filho Cláudio, sob fundamento de que este não se casou com a mulher por ele indicada, filha de grande amigo da família. Nessa data, o terreno da Rua…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO PLANO DE ENSINO GRADUAÇÃO Modelo aprovado pela Portaria PROEPE 45/2012 Curso DIREITO turno NOTURNO SEMESTRE 7° CAMPUS BRAGANÇA PAULISTA Disciplina GR01252 – DIREITO CIVIL VI - SUCESSÕES carga horária PROFESSOR (A) ano letivo 2014/1 teÓriCa h PrÁTICA h totAL h OBJETIVOS DA DISCIPLINA - Apresentar ao discente uma visão global do sistema de sucessões do direito pátrio. Compreender a transmissão hereditária, sua importância no tange…

alguém que deixa de existir ao seus sucessores. (Sílvio Rodrigues, Clóvis Beviláqua, Carlos Maximiliano) O Código Civil, em seus arts. 1784 a 2027, divide o direito sucessório em 4 partes, a saber: 1. Sucessão em geral (Título I): normas que dizem respeito à sucessão legítima quanto da sucessão testamentária; 2. Sucessão legítima (Título II): sucessão que se opera pela lei; 3. Sucessão testamentária (Título III): por meio de testamento, também chamado de ato de última vontade; 4.…

para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de um filho. Naturalmente que grande parcela da população brasileira, tem poucos recursos e seus bens…