Trabalho Artigo 133 Do Cp

Interessantemente, se faz necessário pontuar a norma insculpida no art. 133 do CPC, versando sobre a responsabilidade do juiz, podendo este vir a responder por perdas e danos quando: 1) No exercício jurisdicional, proceder com dolo ou fraude (inc. I); 2) Recusar, omitir o retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte (inc.II). O parágrafo único do artigo acima expõe a forma de verificação da situações…

grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas chamadas penas alternativas, tecnicamente conhecidas como penas restritivas de direitos. No presente trabalho adotar-se-á o método dedutivo, que no entendimento de Passold12, busca os elementos legais, doutrinários e jurisprudenciais com o prévio compromisso científico de, a organizar e comporo material recolhido, atender à formulação geral…

cursos que conferem qualificação profissional aos docentes são os seguintes:  Curso de formação especializada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril, acreditado pelo Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua (...);  Curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 95/97, de 23 de Abril, acreditado pelo Conselho Cientifico Pedagógico da Formação Contínua (....).  …

falência de negociantes de imóveis, renovação compulsória de locação a prestadores de serviços) e legal (CDC/1990 e Lei de Locação/1991) / artigo 2045 do Novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial – “Do Comércio em Geral”, permanecendo em vigor a segunda parte – “Do Comércio Marítimo”. 4. CONCEITO DE EMPRESÁRIO Conceito de empresário (artigo 966): “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de…

André Luis Martinewski Porto Alegre Janeiro 2008 2 AGRADECIMENTOS Durante o desenvolvimento do meu trabalho de conclusão algumas pessoas e instituições foram fundamentais para o êxito dessa monografia. Concluído o presente trabalho quero deixar registrados os meus agradecimentos às seguintes pessoas e instituições: • Ao professor André Luis Martinewski pelo apoio no desenvolvimento deste trabalho de conclusão. . • A Associação dos Profissionais de Investimento do Mercado de…

...................................................................65 Espécies de coação...........................................................................................................................65 Espécies de coação prevista no artigo 22, 1ª parte, do C. P. .............................................................66 Coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade - responsabilidade do autor......66 DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA..............................

CREATINA, FUNÇÃO ENERGÉTICA, METABOLISMO E SUPLEMENTAÇÃO NO ESPORTE1 CREATINE, ENERGETIC FUNCTION, METABOLISM AND SUPPLEMENTATION EFFECTS ON SPORTS Emerson Gimenes Bernardo da Silva* Ana Maria Kelmer Bracht** RESUMO O trabalho teve como objetivo a realização de uma revisão bibliográfica a respeito do fenômeno de consumo da creatina pelos atletas para aperfeiçoar o treinamento físico; procurou-se verificar a necessidade ou não do seu uso e as conseqüências dessa prática. Para…

jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123 (infanticídio) e art.124 (aborto) Somente esses 4 crimes são considerados crimes contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem…

saraivajur.com.br 107852.013.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Parte Especial ............................................................................. 9 Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa............................................ Capítulo I – Dos…

cidadão só pode ser acusado criminalmente de uma conduta que já anteriormente a lei definiu como crime e sua pena está limitada aos parâmetros fixados na lei. Por exemplo, se alguém subtraiu algum bem de outra pessoa e assim é acusado pelo art. 155 do CP, saberá desde logo que sua pena será fixada entre 01 e 04 anos de reclusão e poderá ser substituída por penas alternativas. Destarte, alguém, ao saber exatamente do que está sendo acusado, mediante denúncia escrita do Ministério Público,…