- Há possibilidade de haver vínculo trabalhista quando o contrato de trabalho provem de uma atividade é ilícita?

- Há possibilidade de haver vínculo trabalhista quando o contrato de trabalho provem de uma atividade é ilícita? As Atividades ilícitas, mesmo divergentes do que estabelece o nosso ordenamento jurídico, são diuturnamente veiculado pela mídia e também vista pelo próprio cidadão no seu dia a dia e é muito comum as dúvidas com relação à existência de vínculo empregatício, quando se trata de uma atividade empregadora reconhecidamente ilícita, tais como: Bingo, Jogo do bicho, segurança particular realizada por policiais e outros. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho utiliza-se de forma taxativa os requisitos necessários à caracterização do vínculo trabalhista, demostrando desta forma que tem que haver a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação. Imputando ainda ao empregador a responsabilidade inerente ao risco da atividade econômica, haja vista ser ele o detentor do poder de decisão, exercendo a chefia sobre seus empregados, ensejado pela celebração de um contrato de trabalho. Com relação ao tema em questão, faz-se os seguintes questionamentos: Há possibilidade de haver vínculo trabalhista quando o contrato de trabalho provem de uma atividade é ilícita? Será possível que a ilicitude da atividade trabalhista desconfigure o contrato de trabalho firmado com o empregador? Nota-se que neste sentido, existe duas correntes doutrinárias que se divergem em seus entendimentos. A primeira entende que as prestações de serviço provindo de…

Terceirização CUIDADOS NA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES Paulo Henrique Teixeira A terceirização é cada vez mais utilizada. Para que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de…

(profissionais autônomos) ou jurídicas (empresas) para prestação de serviços sem vínculo empregatício. Um assunto que não é tão simples como parece. A fim de livrar-se dos encargos sociais que tanto oneram as empresas1, várias contratações não obedecem ao que determina nossa legislação e, lamentavelmente, acaba acontecendo o pior: ou a empresa que contratou os serviços é autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho, ou é chamada à Justiça Trabalhista2 para defender-se de ações…

6Legislação Social e Trabalhista Aula 06 Tipos especiais de empregados e trabalhadores Objetivos da aula: • • • • Identificar empregados com aspectos legais diferenciados. Identificar trabalhadores não empregados nos termos da CLT. Capacitar o aluno a diferenciar as diferentes categorias de trabalhador. Capacitar o profissional a identificar qual o tipo adequado para sua empresa. A legislação trabalhista busca abarcar de um modo geral e igualitário todos os empregados e…

Requisitos do vínculo de emprego a. Importância do enquadramento O reconhecimento judicial do vínculo empregatício geralmente acarreta repercussões econômicas de grande monta. Para ilustrar, imagine-se a situação de um engenheiro que é considerado não empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta um contrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a empresa de engenharia era de natureza…

empresa contrata um trabalhador para prestar seus serviços a uma segunda empresa – tomadora. A tomadora se beneficia da mão-de-obra, mas não cria vínculo de emprego com o trabalhador, pois a empresa-contratante é colocada entre ambos. Se pensarmos na relação de trabalho “clássica” a terceirização pode causar estranheza. Ainda assim, é fórmula largamente aplicada por empresas que buscam reduzir custos com mão-de-obra, ou que precisam de determinado serviço que não diz com seu ramo…

MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL - MEI Posso contratar um Empreendedor individual como terceirização de mão de Obra? Não, o Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra essa determinação veio através da Resolução CGSN n.º 58/09, em seu artigo 6º. Essa atividade por ter caráter contínuo, pode ser entendida como serviço com vínculo empregatício. a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz em seu artigo 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que…

obra vem se alastrando no Brasil nos últimos anos, e esse assunto tem gerado diversas discussões, já que, infelizmente, o meio não tem sido utilizado como forma de otimizar os serviços, mas com o intuito de minorar os encargos trabalhistas e previdenciários, e conseqüente aumento da lucratividade. A terceirização, segundo lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, pode ser entendida “como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços, passando a ser exercidas por…

da prestação de serviço x Vínculo de emprego DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Ilicitude do objeto da prestação de serviço x Vínculo de emprego 1. Contrato de Trabalho A princípio atenta-se ao conceito de Contrato de Trabalho, que nada mais é do que negócio jurídico, através do qual se estabelece uma relação de trabalho subordinado. É objeto de livre estipulação entre as partes,…

Apresentação O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação de três grandes projetos: Escrituração…