Tiago Antão

da Fonseca, Autarquias Administrativas, São Paulo, 1935; Celso Antônio Bandeira de Mello, Natureza e Regime Jurídico das Autarquias, São Paulo, 1968; Caio Tácito, "Conceito de autarquia", RDP 4/24; José Martins Rodrigues, "Autarquia", RDA 33/500; Antão de Moraes, "Autarquia", RDA 59/497; Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, "Noção jurídica de autarquia", RT 131/3; Odete Medauar, Controle Administrativo dasAutarquias, São Paulo, 1976. CONCEITO E CARACTERES Conceito ‑ Autarquias são…

manda­ mento estabelecido na Constituição, o então Distrito Federal é transformado no Estado da Guanabara, com os mesmos limites geográficos, tendo por capital e sede do Governo a cidade do Rio de Janeiro (cf. Lei n. 3.752/60, conhecida como Lei San Tiago Dantas, deputado federal encarregado de elaborar o projeto de criação do novo Estado, que ditou normas para a convocação da Assembleia Constituinte). A título de curiosidade, o Estado da Guanabara não foi dividido em municípios,…