Territorialidade E Extraterritorialidade Penal

origem. Extradição: Estado entrega estrangeiro, para ser processado ou cumprir pena. Art 76 a 94 lei 6815/80. Medida mais complicada. É um pedido de um Estado a outro de entrega de um indivíduo, que em seu território deva responder a processo penal, a ser apreciado no âmbito do Poder Judiciário. A extradição só ocorre quando há prática de crime no exterior, assim se o indivíduo sofrer qualquer condenação civil não poderá ser solicitado sua extradição. O pedido de extradição só poderá…

a lei se revela imprópria para novas adaptações e a sua substituição por outra lei torna-se imperativa. Algumas leis são longevas, como a constituição Norte-americana, de 1787, e o Código Napoleão, de 1804, e algumas são natimortas, como o Código Penal brasileiro de 1969, revogado durante a sua vacatio legis. A lei posterior revoga a anterior. Porém, a lei geral não revoga a lei especial, por princípio de hermenêutica. Quando uma lei revogadora, ou seja, uma lei que revogou lei…

Internacional é dividido em duas vertentes:  Direito Internacional Público: utilizado nas relações jurídicas internacionais dos Estados e de outras pessoas;  Direito Internacional Privado: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. O Direito Internacional Público (DIP), também conhecido historicamente como “Direito das Gentes”, compreende o conjunto de princípios e regras internacionais…

isonomia tributária Ex. alíquota progressiva do IR. 3- Principio da seletividade: quanto mais essencial for o bem menor será a tributação. Essencialidade tributação Obrigatório IPI Facultado ICMS/IPVA 4- Principio da tipicidade semelhança ao penal. Dar transparência ao consumidor. Hipótese de incidência = idêntica ao fato gerador no mundo real. 5- Principio da transparência fiscal 6- Principio da uniformidade art. 151, i CR. União não pode tributar de forma diferente os…

por dano material, moral ou à imagem;X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação;Das Ofensas à Honra (Das Sanções Penais)Código Penal, Capítulo V, Dos crimes contra a Honra Art.Art.Das Ofensas à Honra (Das Sanções Civis)Código Civil, Capítulo II, Dos Direitos da Personalidade Art.Das Pessoas Jurídicas Da Defesa Contra o Descrédito O descrédito do concorrente…

www.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| 100 QUESTÕES – DIREITO PENAL 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva

100 Questões de Direito Penal 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal…

Territórios neutros Aplicação do principio de territorialidade da lei nacional dentro das fronteiras nacionais Ubiquidade: se aplica a lei brasileira ainda que apenas uma parte do ilícito penal haja sido cometido no território brasileiro. Exceções: Imunidade Diplomática Proteção consular Embarcações e aeronaves: Civis/comerciais, militares (pais da bandeira/origem), a serviço (pra representar o país, pais da bandeira/origem). Extraterritorialidade: defesa real,…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL DIREITO PENAL ..\ Livro adotado e que dev'e ser seguido: CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vDlume 1 : parte geral- ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010 (ou atualizado) Atenção: o material abaixo encaminhado serve apenas como complemento dos estudos. O aluno de'/e seguir o conteúdo pelo livro adotado. , Bibliografia consultada e sugerida: BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal, parte geral: vol. 01 - 6. ed. rev.. e atual. -…

DIREITO PENAL 28/02/2012 Lei penal no tempo Art.2 CP e art. 5, XL CF – é correto falar que a lei penal, em regra é irretroativa, excepcionalmente a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Se for uma lei mais benéfica, ela retroage (“Lex mitior”), por outro lado se for mais gravosa, não retroage (“Lex gravior”). Por sua vez a Lex mitior apresenta-se assim: 1. “Abolitio criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a…