Territorialidade E Extraterritorialidade Penal

Universidade Paulista – UNIP Unidade de Bauru/SP Faculdade de Direito LINHAS GERAIS DE DIREITO PENAL I- CONSIDERAÇÕES GERAIS – Falar de Direito Penal significa, de certo modo, falar das coisas ruins que o ser humano faz. 1 – A razão de ser das sociedades – é fato que o homem é um ser essencialmente gregário. Une-se desde os primórdios com seus iguais visando uma série de objetivos em comum. Nascem assim, em noções gerais, as sociedades. 2 – A maldade inerente ao ser…

Resumo I domingo, 11 de setembro de 2011 10:29 O Direito Penal Conceito • O D.P é o conjunto de normas de exercício "jus puniendi" (o poder de punir do Estado) que estabelece os crimes e as sanções penais a fim de proteger a paz pública através da tutela dos bens jurídicos, efetivados pelos agentes estatais competentes. Missão • Garantia da convivência social pacífica e proteção da ordem social e jurídica • Instrumento de controle social para proteger a paz pública •…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Web Aula 1 CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído

artigo 3o do Protocolo, ou seja, há uma presunção do uso de meios ilícitos que favorece as crianças. Nos termos do Protocolo, criança significa qualquer pessoa, menina ou menino, com idade inferior a dezoito anos. Legislação Interna Para o direito penal brasileiro considera-se Tráfico de Pessoas: Art 231 - Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: (Alterado pela…

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS PRINCÍPIOS Do Direito Penal A Lei Penal NO TEMPO A Lei Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes.

da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 07 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim TORTURA – ANÁLISE LEGAL 5.0) ANALISE DO TIPO PENAL O crime de tortura vem previsto no art 1º dessa lei, consistindo num crime material, que se consuma com o sofrimento físico ou mental provocado na vitima. Por sofrimento físico entende-se a dor física. Por sofrimento mental, a angustia ou…

vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 2. Quanto ao autorizamento * Mais que perfeitas: cujo descumprimento acarreta anulidade do ato e sanção ao infrator. Ex: Bigamia, art. 1548 Código civil, art. 235 código penal; Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento. * Perfeitas: aquelas cujo descumprimento acarreta apenas a anulidade do ato. Ex: 1647 código civil; Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art.…

de estudo da DOGMÁTICA JURÍDICA: NORMA: É a regra social obrigatória, a lei. DIVISÃO DA NORMA: DIREITO ESTATAL: É o conjunto de regras jurídicas emanadas do Estado com a finalidade de reger a vida social (Ex.: Constituição, Código Civil, Código Penal). DIREITO NÃO-ESTATAL: Normas obrigatórias elaboradas por diferentes grupos sociais particularmente institucionalizados destinadas a reger a vida interna desses grupos (Ex.: Direito Religioso, Direito Desportivo, Direito Universitário). …

artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém normas específicas á respeito de aplicação a analogia, costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas que disciplina as próprias normas jurídicas…

RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre o os princípios do Direito Penal e Penas Privativas de Liberdade, além de conter um breve histórico sobre a evolução das penas em nossa sociedade. Palavras chave: Direito Penal; Princípios; Penas Privativas de Liberdade; ABSTRACT This study presents an analysis of the Criminal Law and Custodial Sentences principles with a brief history about the evolution of sentences in our society.…