Territorialidade E Extraterritorialidade Penal

coletividade. É composto predominantemente por normas de ordem pública, que são cogentes, ou seja, impositivas, de aplicação obrigatória. O Direito Público divide-se em: -Direito Constitucional; -Direito Administrativo; -Direitos Processuais e Penal; -Direito Internacional Público e Privado; -Direito Eclesiástico (ou Canônico). Direito Público - É o que regula a organização do Estado, em si mesmo, em suas relações com os particulares e com outros Estados soberanos. O Direito Privado…

dos direitos naturais estão positivados, ou seja, se encontram descritos na lei como forma de dar ainda garantias a esta herança do Direito Romano. Ius Gentium Ius gentium (Direito das Gentes): Baseado na conciliação entre os princípios da territorialidade e da personalidade. É um direito inspirado na razão natural, positivo e vigente. Diz-se ser composto, também, por uma parte do Direito Civil comum a todos, para solucionar os conflitos envolvendo romanos e estrangeiros, mas…

Estado, o que caracteriza o princípio jurídico da territorialidade (existência do direito em uma base territorial, entendida como elemento constitutivo de um Estado). Segundo Rizzatto Nunes, com o avanço das relações internacionais, os Estados modernos passaram a admitir, circunstancialmente, a aplicação de leis estrangeiras em seus territórios; Haveria, assim, a quebra do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de Introdução às Normas…

Todo Juiz na sua função, possui jurisdição, que é a atribuição de compor conflitos emergentes na sociedade, valendo-se da força estatal para fazer cumprir a decisão compulsoriamente. Detendo o Estado o monopólio da distribuição de justiça, na esfera penal, evitando-se, com isso os nefastos resultados da autotutela, que pode tender a excessos de toda ordem, gerando maior insegurança e revolta no seio social, exerce o Poder Judiciário a jurisdição em caráter as partes. PRINCÍPIOS…

e controvérsias à luz do Código Penal de 1940 Dickson Cirilo Andrade Netto Filho Resumo: A presente exegese pretende abordar a problemática dos crimes virtuais sob a ótica de nosso ordenamento jurídico, inseridos na sociedade contemporânea, o crime virtual é uma tendência hodierna que está atrelada ao nosso cotidiano. O enfoque do presente estudo são os crimes contra o patrimônio, em razão de sua evidência na sociedade, buscando respaldo legal no Código Penal criado em 1940, porém,…

História do Direito Penal segunda-feira, 8 de março de 2010 Tópicos do Dia: Direito Penal Pré-Humanista Direito Penal Pós-Humanista DIREITO PENAL PRÉ-HUMANISTA Sanções primitivas: Nas sociedades primitivas, os fenômenos naturais maléficos eram recebidos como manifestações divinas contra a prática de atos, que exigiam reparação. Assim, punia-se o infrator para desagravar a entidade. O castigo aplicável consistia no sacrifício da própria vida do infrator. Assim, a pena, em…

Protocolos, Convenções, Estatutos, etc. Se onde não houver lei não houver direito, é o mesmo que dizer que direito é igual à lei. b) Ausência de Tribunais – há 4 tribunais: Tribunal Penal Internacional (T.P.I.), Corte Internacional de Justiça da ONU, C.P.A. Não se procede, pois temos Tribunais Internacionais como Tribunal Penal Internacional, Corte Internacional de Justiça da ONU, OPA, etc. Se não acreditarmos que se não houver tribunais, não existirá direito, estaremos dizendo que…

mais importantes diplomas consagradores da igualdade entre os homens, tais como o Bill of Rights, firmado na Filadélfia, em 1774; a Declaração de Direitos da Virgínia e a Constituição dos Estados Unidos da América, ambas em 1776; o primeiro Código Penal, que foi o austríaco, no ano de 1787; a Declaração Universal dos Direitos do Homem, durante a Revolução Francesa, em 1789; e a Constituição francesa de 1791. • • No Brasil, foi acolhido em todas as Cartas Constitucionais, a partir da…

1 – Os princípios básicos implícitos e explícitos do Direito Penal “Da dignidade da pessoa humana derivam e nascem os demais princípios orientadores e limitadores do Direito Criminal.” (Costa, 2011: 339). Assim entende-se que a dignidade da pessoa humana é o princípio dos princípios de maior esplendor. O vetor na norma é o princípio, assim o princípio prevalece sobre a norma. E ainda segundo Costa (2011), todo princípio tem como base preceitos constitucionais, estando na base da lei…

circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza…