Territorialidade E Extraterritorialidade Penal

APOSTILA DE DIREITO PENAL MASTER JURIS (AULAS VOLTADAS PARA ÁREA FEDERAL) Classificação das normas penais: Normas penais inexistentes: Trata-se de normas penais incriminadoras sem sanção, ou seja sem pena, então são consideradas inexistentes. Normas imperfeitas: São aquelas em que o preceito primário e secundário encontram-se separados. Ocorre quando a conduta está prevista em um artigo e a pena em…

princípio da territorialidade da lei,segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional Vigência da lei no espaço • Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. • A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. • Para tanto, o Brasil adota o sistema da territorialidade…

1. DIREITO PENAL 1. Conceito 2. Finalidade 2. Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico 1. Direito Penal e Direito Constitucional 2. Direito Penal e Direito Processual Penal 3. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 4. Fontes do Direito Penal 4.1. fontes de produção 4.2. fontes de conhecimento 5. Princípios Constitucionais Penais 1. Princípio da Legalidade 2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3. Princípio da…

virtuais, face os agentes, seja ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos crimes perpetrados por estrangeiros…

DIREITO PENAL 1) Conceitue Crime. Crime: é um fato típico e antijurídico. A culpabilidade constitui pressuposto da pena. É nada mais do que um comportamento desviante do padrão socialmente pré-estabelecido. 2) Conceitue Direito Penal e Direito Processual Penal. Direito Penal: é constituído pelas normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, definem as condutas criminosas e determinam as sanções correspondentes. Direito Processual Penal: tem por finalidade

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

legislativo. 6.4 Responsabilidade civil do Estado. NOCOES DE DIREITO PENAL 1 Aplicacao da lei penal. 1.1 Principios da legalidade e da anterioridade. 1.2 Lei penal no tempo e no espaco. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporaria. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Contagem de prazo. 1.7 Interpretacao da lei penal. 1.8 Analogia. 1.9 Irretroatividade da lei penal. 2 Infracao penal elementos, especies, sujeito ativo e sujeito…

dependem de distribuição. ► DIREITO PENAL: Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime:…

Vigência e Revogação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo – Artigo 2º) – A lei penal começa a vigorar na data expressa em seu bojo. Em caso de omissão, ela começa a vigorar quarenta e cinco dias após sua publicação, no País, e em três meses no exterior (Vacância da Lei). A revogação da Lei Penal se opera com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). A lei penal pode ser temporária (com prazo fixado de vigência), ou excepcional…

DIREITO PENAL Conceito Finalidade Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico Direito Penal e Direito Constitucional Direito Penal e Direito Processual Penal Direito Penal Objetivo e Subjetivo 4. Fontes do Direito Penal 4.1. fontes de produção 4.2. fontes de conhecimento Princípios Constitucionais Penais Princípio da Legalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Individualização da Pena Princípio da Personalidade da Pena Princípio da Humanidade DIREITO