Termos Técnicos Tst

exceção é interlocutória, não admite recurso de imediato, exceto quando terminativa do feito. (art. 799, § 2° da CLT). A súmula 214, em sua alínea “c” explica o significado de decisão terminativa do feito. Observe-se: Súmula 214, TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal…

na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-89000-66.2009.5.23.0022, em que é Agravante BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL e Agravado CARMO DONIZETTI DE MORAES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento…

TST reconhece o direito de empresa consultar o SPC antes de contratações | | | Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empresa consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários. O TST rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe que tinha o objetivo de impedir as pesquisas pela G.Barbosa Comercial Ltda., de Aracaju. Para o Ministério Público, a conduta da empresa era discriminatória e…

ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • EMBARGOS AO TST • AGRAVO DE PETIÇÃO • AGRAVO DE INSTRUMENTO • AGRAVO REGIMENTAL • OBS: Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe no processo do trabalho, mas não é um recurso trabalhista. • Linha do tempo dos recursos: • JUIZ - TRT - TST - TST - STF • S RO RR ETST REC. EXTR. • Como podem dois recursos serem cabíveis para o mesmo tribunal (TST)? • No fim da linha do tempo, resta o recurso…

A Comunicação e o Técnico de Segurança do Trabalho I - TST e Habilidades de Transmissão: _ Usar linguagem apropriada e direta. Evite o uso de jargão e termos eruditos quando palavras simples são suficientes; RFornecer informações tão claras e completas quanto for possível; ¾Usar canais múltiplos para estimular vários sentidos do receptor – audição, visão, etc.; ( ) Usar comunicação face a face sempre que for possível. II - TST e Habilidades Auditivas 1- ESCUTA ATIVA – A chave de…

propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Princípio do Direito de Ação (Inafastabilidade do Controle Jurisdicional) “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

direito adquirido(Art. 14, Lei 8036/90) 11 PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Art. 7, I da CR/88 DESPEDIDA ARBITRÁRIA Art. 165 da CLT Não se fundar em motivo: Lei Complementar? Técnico Econômico Financeiro Disciplinar 12 12 REINTEGRAÇÃO • Dispensa nula • Único contrato • Devidas as verbas durante o período de afastamento READMISSÃO • Dispensa válida • Dois ou mais contratos • Não são…

Teoria Geral do processo Elaborar resumo com a composição, formas de escolha, principais órgãos e suas atribuições, relativamente aos seguintes tribunais: STF, STJ, TST, TSE, TER 1ª reg, TRT 3ª reg, TJMG, TRE-MG. STF: O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do poder Judiciário, e a ele compete, principalmente a guarda da Constituição, conforme definido no art.102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art.12, § 3º, IV, da

pelas razões anexas, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao c. TST. E. deferimento. Brasília, 31 de outubro de 2012. Advogado OAB AO EGRÉGRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx RAZÕES DA AGRAVANTE SOUZA CRUZ S.A. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A r. decisão de fls. Xx foi divulgada em xx.xx.xxxx, considerando-se publicada em xx.xx.xxxx, portanto, o termo final do decurso de prazo para interposição do presente agravo de…

destinada ao acondicionamento de lixo orgânico, caracterizando o risco do contágio a Agentes Biológicos, nos termos da Portaria 3214/78 - Anexo 14, NR 15. Incontroverso, portanto, que o autor ficava exposto aos riscos decorrentes da contaminação, em razão do contato permanente com lixo urbano. Incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Nos termos da OJ 47, da SDI-1, do C. TST, é devida a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Honorários…