Termos Jurídicos

efeito está subordinado a um evento futuro e incerto. Condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Apresenta-se inserida nas disposições escritas do negócio jurídico, razão por que muitas vezes se define como cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Os requisitos ou elementos para que haja condição na acepção técnica são: A voluntariedade,…

Rachel Delmás Leoni PARTE GERAL Lei nº 10.406/02 - Arts. 1º a 232 CC ASPECTOS MAIS IMPORTANTES DA PARTE GERAL Da personalidade e capacidade jurídica. Morte presumida. Comoriência. Ato, fato e negócio jurídico. Vícios do consentimento. Teoria da validade dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. DAS PESSOAS DA PESSOA NATURAL. Teoria do nascimento com vida – art.2º CC Incapacidade à absoluta – art. 3º CC à relativa – art. 4º CC…

1.7 - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é fruto de declaração de vontade que dar origem: a um direito subjetivo e a um dever. Sendo um ato volitivo se constitui de dois elementos; um interno e outro externo, por isso faz-se necessário interpretar suas cláusulas para afastar qualquer dúvida, obscuridade ou omissão. Em virtude da declaração de vontade, há a necessidade de uma interpretação para saber se o fato há ou não possibilidade de existir, se contém cláusulas…

Negócio jurídico Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"[1]. As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de…

ELEMENTOAS ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURIDICO CONDIÇÃO : evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Classifica-se em: a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes; b) imprópria (legal/conditio iuris): requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos). Do que se vê, o art. 121, no que concerne à origem, a condição pode ser: CONDIÇAO DO IMPLEMENTO: CASUAL, POTESTATIVA PURA/SIMPLES E MISTA a) Causal:…

Negócios Jurídicos e o Princípio da eticidade. ------------------------------------------------- Conceito [editar] Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"1 . As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação

TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO O direito nasce dos fatos (ex. Facto oritur jus), mas nem todos os fatos geram efeitos jurídicos, ou seja, nem todos os fatos têm relevância para o direito. Somente os fatos juridicamente qualificados é que têm o poder de provocar mudanças na esfera jurídica. No entender de Caio Mário da Silva Pereira, podem ser apontados dois fatores constitutivos presentes no fato jurídico: um entendido como qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e outro, uma

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO: Ocorre no plano da EFICÁCIA na escada ponteana. Para conhecimento, em regra, TODO negócio jurídico que tenha existência e validade, tem como consequência natural que a EFICÁCIA, produz efeitos imediatos. Salvo quando existirem elementos ACIDENTAIS no negócio, que afetará diretamente o plano da eficácia. CONDIÇÃO: É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à um evento futuro e incerto. CONDIÇÃO SUSPENSIVA: É aquela que quando…

Fatos Jurídicos Negócios Jurídicos 1) O que são fatos jurídicos e como se classificam? Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o…

DIMENSÃO DA EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Condição, termo e encargo 1. Generalidades Muito embora o negócio jurídico válido tenha vocação para a imediata produção de efeitos, há fatores que podem impedir tais efeitos ou servir como fonte liberatória dos mesmos, marcando tal negócio com eficácia pendente ou eficácia temporária. Os fatores do negócio jurídico são, assim, elementos acidentais, extrínsecos ao negócio – ou seja, não fazem parte dele – mas que influenciam na obtenção do