Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

empresas e organismos públicos, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias e Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e certeza negocial. Elabora contratos (arrendamento, comodato, associação e participação, franchising, consórcio), minutas de escrituras (compra e venda de imóveis, doações, mútuos, hipotecas, sociedades). Presta aconselhamento jurídico em Direito Civil, Comercial,…

oposição, à Monarquia. Web Aula 8 Tema: separação das funções do poder Caso Concreto Tema: Separação dos Poderes Dentro do contexto de uma divisão dos poderes, que papel você considera que deve ser atribuído ao poder executivo? R: Segundo Motensquiel os três poderes, é atribuído ao executivo; poder de tomar decisões e aplicar leis, cabe ao judiciário a função de julgar limitado pelo legislativo (faz leis e fiscaliza) devendo seguir estreitamente o que sugere as leis…

cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal. VII- Função Pública: é o posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público. VIII- Função de Confiança: é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira…

INTRODUÇÃO Os contratos firmados pela Administração Pública têm vínculo com o regime jurídico do Direito Privado, assim, de um dos lados, temos contratos mais rígidos dentro do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA POLO: NINA RODRIGUES 2 CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: SALOMÃO SARAIVA DE MORAIS DICIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICO: DANIEL SIQUEIRA SILVA ATIVIDADE I Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, temos como requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo: 1) a competência; 2) a forma; 3) a finalidade; 4) o motivo e 5) o objeto. Sendo certo que, dos diversos atos…

trabalhista, não há nenhuma inferência ao Processo Civil e o que falta é a norma jurídica na CLT que possa servir-lhe de fundamento, ocorre que na sua ausência total a legislação entende ser razoável a aplicação subsidiária, para completar o seu sistema jurídico através da adoção de outra fonte normativa. 2- O QUE SE ENTENDE POR RELAÇÃO DE TRABALHO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO? a expressão “relação detrabalho”, abrange toda e qualquer relação…

do Estado. 2. As funções do Estado. Atividade 2: Imagine-se como assessor(a) jurídico(a) do Presidente da República e emita o seu parecer sobre a seguinte hipótese académica: O chefe de Estado recebeu da Assembleia da República um decreto, para promulgar como Lei, que criava o Ministério do Mar. O Presidente da República mediante tal decreto tem dúvidas sobre as opções de que dispõe e solicita o seu parecer jurídico para saber o que deve fazer. Aula 1 – Teoria Geral do estado As…

atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. As receitas oriundas da arrecadação de impostos não devem ser previamente vinculadas a despesas específicas, a fim de que estejam livres à destinação que se mostre realmente necessária, em consonância com as prioridades públicas. Ocorre que existe exceções a este princípio denominado de não afetação dos impostos, nos termos do art. 167, IV da CF…

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos inalienáveis, de igualdade e liberdade, proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV)…

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos inalienáveis, de igualdade e liberdade, proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV)…